087288 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 087288
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Matéria de facto, Presunções judiciais
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028476
Nr Documento: SJ199510310872881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ccd47ddfab6d72a1802568fc003ae2c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087288.E8
Sumário
A Relação pode considerar um facto provado por presunção judicial, desde que assim procedendo não contrarie as respostas dadas aos quesitos.