0046302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0046302
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012708
Nr Documento: RL199107090046302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/875d8131e1148964802568030001e781CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046302.3E
Sumário
Ter casa própria ou arrendada insuficiente para satisfazer as necessidades de habitação, equivale a não ter casa. O senhorio pode exercer o direito de denúncia relativamente a dois ou até mais locais, desde que as suas necessidades o justifiquem e que, por esse modo, resolva o seu problema habitacional.