0027775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0027775
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Obrigações, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007533
Nr Documento: RL199211100027775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b480b0765e3500a38025680300012aa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0027775.53
Sumário
O incumprimento de alguns deveres impostos ao arguido a quem foi concedida a liberdade condicional determina a revogação destes e o prosseguimento da execução da respectiva pena.