0046291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0046291
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Incidente inominado, Transferência do direito ao arrendamento, Menor, Deficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000701
Nr Documento: RP199111120046291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/374e300350419cc38025680300006615CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046291.09
Sumário
Muito embora a lei não haja regulado o incidente de Atribuição de casa de morada de família nos processos de jurisdição voluntária, em que o Tribunal pode investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher informações (artigo 1409 n. 2 do Código Civil) a verdade é que acabou por consagrar regime semelhante no n. 3 do artigo 1110 do Código Civil ao referir-se a "quaisquer outras razões atendíveis". Predomina, pois, aqui, a equidade sobre a legalidade. Muito embora a Requerente, relativamente ao Requerido ex- -cônjuge, tenha contra ela o divórcio e a saída de casa de morada de família, isto, porém, não é decisivo. De maior peso é o interesse da filha do casal que carece da habitação devido à sua profunda deficiência, sendo que reside com a requerente mãe.