9120187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9120187
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00007604
Nr Documento: RP199302019120187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bdc299a5e687e638025686b006655f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9120187.12
Sumário
É da notificação do acórdão, que indeferiu a arguição da nulidade suscitada em acórdão anterior que se conta o prazo do recurso para o tribunal pleno; e não da notificação do despacho que julgou extinto o incidente de reforma de custas, por este não se reportar ao acórdão em que foi suscitada a referenciada nulidade.