038862A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 038862A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Vício de forma, Audiência do interessado
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00060998
Nr Documento: SA12004042238862A
Juízes: J Simões de OliveiraMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee470e21159bd1ab80256e9000395d25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:038862A.65
Sumário
Estando em causa a execução de decisão que anulou um acto administrativo por vício de forma procedimental, decorrente de violação do artº 100º do CPA, a execução terá de se circunscrever ao vício gerador da invalidade do acto contenciosamente impugnado que havia homologado a lista de classificação final do concurso a que as exequentes se haviam candidatado e na qual figuravam como reprovadas por terem obtido classificação final inferior a 10 valores na prova de conhecimento. Será a partir do momento procedimental em que se verificou a ocorrência daquela ilegalidade que se terá de partir a fim de se apurar o que e em sede de execução do julgado, a Administração terá que fazer uma vez que, voluntariamente, não deu execução ao julgado. Tendo em consideração que o acto foi anulado unicamente com fundamento em vício de forma (violação do disposto no artº 100º do CPA) a decisão do acórdão anulatório mostrar-se-á executada com a neutralização daquela violação, devendo por conseguinte a Administração notificar as requerentes nos termos e para os efeitos do disposto no artº 100º do CPA (audiência dos interessados), facultando-lhes "o acesso aos testes da totalidade dos restantes candidatos"que anteriormente havia recusado, recusa essa que, aliás, suportou a ilegalidade fundamento da anulação do acto contenciosamente impugnado. A partir do momento em que a Administração dê integral cumprimento do disposto no artº 100º do CPA, o concurso deverá prosseguir seus normais termos.
Texto
"ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO (3ª Subsecção): 1 – A... e B..., por apenso aos autos de recurso contencioso de anulação que correram termos neste STA, sob o nº 38.862, onde figurava como órgão recorrido o SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS (SEAF), ao abrigo do disposto nos artº 5º e segs. do DL 256-A/77, de 17/6 conjugado com o disposto no artº 96º da LPTA, vieram requerer a “declaração de inexistência de causa legítima de inexecução” do acórdão de 05.07.01 proferido naqueles autos. Dizem para o efeito que: Impugnaram contenciosamente o despacho do SEAF de 4.8.95, que negou provimento ao recurso hierárquico necessário interposto do despacho de 11.07.95 do DGCI, homologatório da lista de classificação final do concurso, aberto por aviso publicado em 6.10.94 para recrutamento de pessoal da categoria de perito de fiscalização tributária de 2ª classe. Obtiveram ganho de causa - Ac. de 5.7.2001 já transitado e que não foi executado. Por isso as requerentes em 16.11.01 solicitaram a “execução integral” do julgado (doc. 1), sendo que e até à presente data o requerido não deu execução ao julgado. 2 – Por Ac. de 09.07.03 (fls. 53/62) foi declarada a "inexistência de causa legítima de inexecução do Acórdão proferido no recurso contencioso apenso”. 3 – Notificados os interessados para, nos termos do art.º 9º n.º 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, dizerem “quais os actos e operações em que a execução deverá consistir bem como o prazo necessário para a sua prática”, vieram as exequentes dizer que, considerando a reconstituição da situação actual hipotética, devem declarar-se nulos todos os actos consequentes do acto homologatório do concurso, devendo este recuar à fase procedimental da audiência prévia, ouvindo-se, depois, nesta sede, os candidatos admitidos ao concurso bem como as requerentes, quanto ao projecto da nova lista de classificação final, dando-se assim, oportunidade de participarem na formação da decisão final homologatória de tal lista, procedendo-se posteriormente às necessárias operações e tramitação do concurso desde a fase procedimental de audiência prévia, as quais devem culminar na elaboração de nova lista de classificação final e novo acto homologatório. 4 – A entidade requerida nada veio dizer. 5 - Em parecer que emitiu a fls. 105, o M.º P.º diz nada ter a opor à execução do julgado nos termos do sugerido pelas requerentes. + Cumpre decidir: + 6 – Resulta dos autos o seguinte: A – Por acórdão do Pleno da 1ª Secção deste STA de 05.07.2001 (fls. 304/309 do processo apenso cujo conteúdo se reproduz), foi anulado, com fundamento em vício de forma, o despacho do SEAF de 04.08.95, que negou provimento ao recurso hierárquico necessário interposto do despacho de 11.07.95 do DGCI, que homologou a lista de classificação final do concurso, aberto por aviso publicado em 6.10.94 para recrutamento de pessoal da categoria de perito de fiscalização tributária de 2ª classe. B – No acórdão referenciado em A) foi dada como demonstrada a seguinte matéria de facto: – As recorrentes candidataram-se, foram admitidas ao concurso aberto por aviso publicado na II série do DR de 06.10.94 para recrutamento de pessoal na categoria de perito de fiscalização tributária de 2ª classe e submeteram-se às respectivas provas. – Na reunião de 30.05.95 o juri do concurso deliberou valorizar o ponto escrito efectuado pelos candidatos do seguinte modo.... Depois deliberou o seguinte: “nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artº 70º e no artº 101º ambos do CPA, foi decidido mandar publicar em anúncio no DR, para efeitos de notificação a todos os candidatos aprovados e excluídos no referido concurso, para, no âmbito da audiência escrita dos interessados, relativo ao projecto de listas de classificação final, dizerem o que se lhes oferecer no prazo de 10 dias contados da publicação do anúncio, de acordo com o artº 72º do mesmo Código”. – Na 2ª série do DR de 16/06/95 foi publicado o “projecto de listas de classificação final”, no qual as recorrentes figuram como excluídas “por terem obtido classificação final inferior a 10 valores na prova de conhecimento”. – As recorrentes requereram, na sequência deste anúncio, a consulta dos testes e a obtenção do teor dos mesmos de todos os candidatos, aprovados e excluídos (383 e 664 respectivamente) e requereram a revisão das respectivas provas. – O júri procedeu à revisão da classificação destas candidatas, que manteve, entregando-lhes previamente cópia das respectivas provas, mas recusou o acesso aos testes da totalidade dos restantes candidatos. – Em 20.07.95 foi publicada a lista de classificação final, homologada por despacho de 11.07.95 do DGCI, nela figurando como reprovadas as recorrentes. – As recorrentes recorreram hierarquicamente deste despacho para o Ministro das Finanças. – Em 04.08.95 a autoridade recorrida, concordando com informação prestada pelo júri, indeferiu os recursos. + 6 – Reconhecida por decisão anterior a inexistência de causa legítima de inexecução, compete agora apurar e fixar quais os actos e operações materiais em que deve consistir a execução. Através dos presentes autos, visam as requerentes que seja dada execução do acórdão do Pleno da 1ª secção do STA proferido no Rec. nº 38.862 (processo apenso) que, revogando o Acórdão da Secção que havia negado provimento ao recurso contencioso de anulação, acabou por anular, com fundamento em “vício de forma”, o despacho do SEAF de 04.08.95, que negou provimento ao recurso hierárquico necessário interposto do despacho de 11.07.95 do DGCI, que homologou a lista de classificação final do concurso, aberto por aviso publicado em 6.10.94 para recrutamento de pessoal da categoria de perito de fiscalização tributária de 2ª classe. Nesse Acórdão de 05/07/01 e a propósito do vício de forma que determinou a anulação do acto contenciosamente impugnado nos autos, considerou-se que o não acesso às provas escritas dos demais candidatos em sede de audiência prévia é susceptível de comprometer a participação efectiva na formação da decisão e por conseguinte que havia violação do disposto no art. 100° n° 1 do CPA. Aí e além do mais, escreveu-se o seguinte: “A audiência prévia, para ser real, supõe que o interessado possa aceder a todos os elementos relevantes para uma participação efectiva na formação da decisão. No caso, as aqui recorrentes pretendiam ter acesso aos testes dos demais concorrentes, o que lhes foi negado, para ajuizar dos critérios utilizados. Ora, face ao que foi afirmado, há-de concordar-se que a denegação havida, é susceptível de comprometer a participação pretendida no procedimento, com violação do disposto no artº 100º nº 1 do CPA.” Com fundamento em tal ilegalidade, acabou o Acórdão por conceder provimento ao recurso jurisdicional com a consequente anulação do acto contenciosamente impugnado. Está assim em causa a execução de decisão que anulou um acto administrativo por vício de forma procedimental, decorrente de violação do artº 100º do CPA. E, por força do caso julgado, a execução terá de se circunscrever, ao vício gerador da invalidade do acto contenciosamente impugnado que havia homologado a lista de classificação final do concurso a que as recorrentes se candidataram e na qual figuravam como reprovadas por terem obtido classificação final inferior a 10 valores na prova de conhecimento. Como se entendeu entre outros, no Ac. STA de 05.02.04, rec. 30.655-A a execução pretendida há-de consistir “na prática pela Administração dos actos e operações materiais necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido cometido”. Em conformidade, será a partir do momento procedimental em que se verificou a ocorrência daquela ilegalidade que se terá de partir a fim de se apurar o que e em sede de execução do julgado, a Administração terá que fazer uma vez que, voluntariamente, não deu execução ao julgado. Por outra via, como vem sendo pacífico na doutrina e jurisprudência, anulado contenciosamente um acto administrativo, com base em vício de forma nada impede que a Administração venha a praticar novo acto com diferente ou com idêntico sentido decisório do que foi anulado, desde que expurgado do vício que afectava o anterior. Quer isto dizer que, como se escreveu no citado Ac. STA de 05.02.04, o critério a seguir é o da “reconstituição da situação actual hipotética através da qual a ordem jurídica violada é reintegrada, tudo se passando como nada ilegal tivesse acontecido e, portanto, realizando-se agora o que entretanto se teria realizado, se não fosse a ilegalidade cometida”. Pelo que o procedimento concursal, com referência às exequentes, terá que ser retomado desde o momento em que se verificou a referida ilegalidade. Assim e tendo em consideração que e na situação o acto foi anulado unicamente com fundamento em vício de forma (violação do disposto no artº 100º do CPA) a decisão do acórdão anulatório mostrar-se-á executada com a neutralização daquela violação, devendo por conseguinte a Administração notificar as requerentes nos termos e para os efeitos do disposto no artº 100º do CPA (audiência dos interessados), facultando-lhes “o acesso aos testes da totalidade dos restantes candidatos” que anteriormente havia recusado, recusa essa que, aliás, suportou a ilegalidade fundamento da anulação do acto contenciosamente impugnado. Diga-se ainda que, ao contrário do pretendido pelas requerentes, a notificação para efeitos da audiência prevista no artº 100º do CPA não tem que ser feita aos restantes candidatos já que e relativamente a estes, não se considerou que a notificação que anteriormente lhes foi feita tivesse violado aquela disposição legal. A partir do momento em que a Administração e relativamente às requerentes dê integral cumprimento do disposto no artº 100º do CPA, o concurso deverá prosseguir seus normais termos. + 7 - Termos em que ACORDAM: - Os actos e operações necessários a que a execução do acórdão anulatório se cumpra serão: notificação das exequentes, nos termos e para efeitos do disposto no artº 100º do CPA, sendo-lhe para o efeito facultado o acesso aos testes dos demais concorrentes. - Prazo para cumprimento do disposto no artº 100º do CPA: 30 dias. - Sem custas. Lisboa, 22 de Abril de 2004. Edmundo Moscoso – Relator – Angelina Domingues – J. Simões de Oliveira