Quando foi proferido o acórdão 045747?

O acórdão foi proferido em 11 de outubro de 2000.

Acórdão STA — Patrocínio, Advogado, Falta de mandato

Q: Qual foi a decisão no processo 045747?

Provido. I - A falta de constituição de advogado, prevista no art. 33º do CPC, só ocorre se a parte o não tiver constituído, sendo aquela constituição obrigatória.

Acórdão

045747

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de outubro de 2000
Relator: Madeira dos Santos

Recurso jurisdicional

PatrocínioAdvogadoFalta de mandatoIrregularidade de mandatoSociedadeCapacidade judiciária

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART21 ART32 ART33 ART40 ART692 N2 D.
LPTA85 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC20560 DE 1988/02/04.; AC STA DE 1980/01/22 IN BMJ N293 PAG249.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG53.

Sumário

I- A falta de constituição de advogado, prevista no art. 33º do CPC, só ocorre se a parte o não tiver constituído, sendo aquela constituição obrigatória.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)