0151317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Abreu
Processo: 0151317
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Restituição provisória de posse, Execução, Execução para prestação de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034888
Nr Documento: RP200211110151317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cffdf00765bd864a80256cae005907bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151317.80
Sumário
Na fase executiva das providências cautelares de restituição provisória de posse e embargo de obra nova, é adequado o recurso às normas que regulam a execução para prestação de facto, designadamente ao disposto nos ns.1 e 2 do artigo 933 do Código de Processo Civil.