97B065 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 97B065
ACORDAO
Descritores: Execução, Sentença, Oposição, Embargos de executado, Decisão condenatória, Incerteza do objecto da obrigação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031866
Nr Documento: SJ199704300000652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/283e0a48db9bfeb3802568fc003b7b8e
Sumário
A expressão "incerteza" contida na alínea f) do artigo 813 do CPC, abrange situações em que o objecto da obrigação exequenda não esteja determinado na sentença nem seja determinável em face das circunstâncias.
