9210048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9210048
ACORDAO
Descritores: Prova testemunhal, Admissibilidade, Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002707
Nr Documento: RP199206099210048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ef89f6a657d43f58025686b00663015
Sumário
I - Na interpretação de negocios formais e admissivel o recurso a elementos exteriores ao contexto do documento, designadamente a prova testemunhal. II - Os recursos destinam-se a reapreciar questões ja decididas e a eventualmente modificar essas decisões, mas não a criar decisões sobre materia nova.