0044922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0044922
Acórdão
Descritores: Reforma de letra
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012557
Nr Documento: RL199109260044922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/daa58a6538252843802568030001e042CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044922.9C
Sumário
A reforma das letras é feita, em regra, por acordo das partes, quer pela conveniência em dilatar o prazo para o pagamento, quer para tornar este mais escalonado ou mais fácil para o devedor. Na reforma tudo se passa como se o devedor pagasse efectivamente a primeira letra, obrigando-se em seguida, novamente, a uma prestação cambiária idêntica, com a consequente total perda de validade da letra reformada. As despesas com as reformas são necessárias para a efectivação do direito do portador da letra, que pode exigir o seu pagamento ao devedor.