98S105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 98S105
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Ocupação efectiva, Danos morais, Categoria profissional, Promoção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034669
Nr Documento: SJ199811040001054
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO PÁG248. P LIMA A VELA IN CCIV ANOTADO VOL I PÁG500.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0f591bffe669e18802568fc003b803bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S105.CD
Sumário
A entidade patronal é obrigada a dar ocupação efectiva aos seus trabalhadores. A violação desse dever é fundamento para indemnização por danos não patrimoniais. Se a promoção puder ser feita por escolha, ela constitui um poder discricionário. Tal acto discricionário só pode ser atacado se se alegar e provar o desvio ou outros vícios no exercício desse poder discricionário.