9210987 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo sido rejeitada pelo presidente da Relação a reclamação de um despacho proferido pelo juiz que não admitiu o recurso interposto pelo reclamante, a posterior insistência deste no recebimento do recurso traduz pretensão cuja falta de fundamento não ignorava, o que implica a sua condenação em multa como litigante de má fé.