01212/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 01212/98
Acórdão
Descritores: Excussão prévia
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/aeda162ac1a89c4f80256a48004b9782
Sumário
Tal como na vigência do anterior CPCI a reversão da execução fiscal só é legalmente viável depois de se ter procedido à liquidação dos bens penhorados do devedor originário. Não obstante a diferença da terminologia entre o artigo 146° do CPCI e o artigo 239°, nº 2 do CPT, não há diferença substancial entre eles e a reversão contra responsáveis subsidiários só é possível quando ficar provado nos autos que o executado originário não possui bens penhoráveis suficientes para satisfação da divida exequenda e do acrescido, circunstância esta só passível de verificação depois da liquidação dos bens. Os pressupostos em que assenta o chamamento do responsável subsidiário para a execução, devem estar verificados no momento em que este é efectivamente chamado: ou seja, aquando da prolação do despacho que ordena a reversão da execução contra aquele.