036008 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para os efeitos do artigo 426, n. 7, do Codigo Penal, considera-se casa não habitada nem destinada a habitação, uma arrecadação construida em tijolo, coberta com placa de cimento, porta de madeira com fechadura, fixada no solo, com caracter permanente, segurança e solidez bastantes para o fim a que se destina - guarda de materiais diversos, equipamentos mecanicos, peças e acessorios de automoveis, etc. II - Nos termos dos artigos 91 e 95 do Codigo Penal, nos casos em que forem aplicadas penas maiores, se concorrerem circunstancias agravantes e atenuantes, a sua graduação deve fazer-se em função do predominio de umas ou de outras, sendo de considerar ainda para o efeito, e alem do mais, a gravidade do facto criminoso, os seus resultados e a intensidade do dolo, como impõe o artigo 84. III - De harmonia com o artigo 88 do Codigo Penal, so as penas de prisão, ou de multa, ou de prisão e multa podem ser declaradas suspensas, na sua execução.