0021076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0021076
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Acção, Registo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020089
Nr Documento: RL199011290021076
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG102.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/738970b28992562d802568030004c905CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0021076.FC
Sumário
I - Não é necessário o registo de acção cujo pedido consista no reconhecimento do direito de propriedade sobre coisas imóveis, se tal registo não é posto em causa, no aspecto da ilisão da sua presunção.