0053481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0053481
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Notificação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000448
Nr Documento: RP199202180053481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0da5ab441e16e38b8025680300005a88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053481.32
Sumário
Em embargos de terceiro é legal a notificação para os contestar feita ao mandatário do exequente já falecido se tal facto não era conhecido do terceiro ou do Tribunal.