Quando foi proferido o acórdão 0073693?

O acórdão foi proferido em 12 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Tribunal competente

Acórdão

0073693

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de dezembro de 2001
Relator: Rodrigues Simão

Conflitode competências

Tribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP99 ART19 N1 ART36 N4 N5. L 3/99 DE 1999/01/13 ART22 ART23. CONST97 ART32 N7. DL 178/00 DE 2000/08/09. DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART1 N4 ART75. L 38/87 DE 1987/12/23.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 2000/05/03 IN PROC N1940 3ª SEC. AC RL DE 1986/12/17 IN CJ ANOXI PAG177. AC STJ DE 1990/05/09 IN BMJ N397 PAG355. AC STJ DE 1977/10/26 IN BMJ N270 PAG77. AC STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG463. AC STJ DE 1996/12/29 IN PROC N951 3ª-SEC.

Sumário

O tribunal inicialmente competente em virtude da instauração aí de determinado processo, continua a sê-lo mesmo após a alteração da competência territorial da área em que o facto se consumou para ser incluída em outra comarca.

Texto integral não disponível

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