072978 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nas circunstancias previstas no artigo 753, n. 1, do Codigo de Processo Civil, a não realização da audiencia preparatoria com a finalidade de discussão do merito da causa, e omissão aceite pela letra e espirito do preceito, pois não influi na decisão do tribunal superior. E essencial, todavia, que as partes não seja tolhida a a possibilidade de, nas alegações de recurso para o tribunal que vem a julgar do merito da causa em primeiro grau, discutirem o fundo da causa.