004628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004628
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Oficial do exercito, Materia disciplinar
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026815
Nr Documento: SA119551125004628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e3e1be8954313a4802568fc0037cc89
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo, dado o disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de 1945, carece de competencia para conhecer dos recursos interpostos por oficiais do Exercito em materia de natureza disciplinar.
