023867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 023867
Acórdão
Descritores: Acto tributário, Fundamentação, Fixação da matéria colectável, Vencimento, Ajudas de custo, Rendimentos do trabalho
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Durão , Antonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053243
Nr Documento: SA220000209023867
Data de Entrada: 14/04/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR PROC TRIBUT GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22417bac5afd138a802568fc003a190fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:023867.CD
Sumário
A fundamentação de um acto de fixação da matéria colectável em IRS deve reunir os elementos referidos no art. 82 do CPT, designadamente a qualificação dos factos interessantes, de modo a possibilitar ao contribuinte optar conscientemente pela aceitação da sua legalidade ou pelo uso de reacções graciosas ou contenciosas. Está suficientemente fundamentado, de facto e de direito, o acto que contém a referência a um quadro normativo determinado que permite esclarecer os termos do litígio existente entre o contribuinte declarante e a Administração, aquele apostado em qualificar certo percebimento como ajudas de custo, está a considerá-lo vencimento, logo, rendimento tributável.