023867 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação de um acto de fixação da matéria colectável em IRS deve reunir os elementos referidos no art. 82 do CPT, designadamente a qualificação dos factos interessantes, de modo a possibilitar ao contribuinte optar conscientemente pela aceitação da sua legalidade ou pelo uso de reacções graciosas ou contenciosas. II - Está suficientemente fundamentado, de facto e de direito, o acto que contém a referência a um quadro normativo determinado que permite esclarecer os termos do litígio existente entre o contribuinte declarante e a Administração, aquele apostado em qualificar certo percebimento como ajudas de custo, está a considerá-lo vencimento, logo, rendimento tributável.