0320576 - Tribunal da Relação do Porto

Nos casos abrangidos pela previsão do Decreto-Lei 218/99, de 15 de Junho, ao credor (instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde) bastará alegar e provar o facto gerador da responsabilidade pelos encargos despendidos, ou seja, apenas a existência de acidente de viação e a prestação de cuidados médico/medicamentórios e hospitalares.