760/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 760/00
Acórdão
Descritores: Penhoras sobre o mesmo bem imóvel, Sustação, Conhecimento oficioso, Nulidade, Regime, Pedido de apoio judiciário, Efeitos
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC29/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e9092860115cb77a802569b200697b7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:760.00.BB
Sumário
Omitida a decisão de sustação da execução, nos termos e para os efeitos do artº 871º do CPC, e ordenada a realização da venda, cometeu-se uma nulidade processual sujeita ao regime geral das nulidades, designadamente quanto ao prazo de arguição. O disposto na anterior redacção do artº 24º, nº 1, al. b) do Decreto-Lei nº 389-B/87, de 29 de Dezembro (apoio judiciário), deveria ser interpretado restritivamente, no sentido de excluir desse regime de suspensão da instância as situações em que a apreciação do incidente de apoio judiciário em nada interferisse na tramitação processual nem colidisse com a defesa de quaisquer direitos do recorrente. Por isso, deduzindo-se o pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de custas judiciais e despesas, isso não implicaria a suspensão da instância, assim como não obstaria à realização da venda judicial em processo executivo designada para o dia imediatamente subsequente