078441 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 078441
Acórdão
Descritores: Arresto, Embargos de executado, Causa de pedir, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004640
Nr Documento: SJ199010250784411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac783d9914c08787802568fc00398565CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078441.D1
Sumário
Pedindo-se na 1 instancia o arresto com fundamento de que o preço foi pago em parte com dois cheques, entregues na altura da escritura de venda do andar, preenchidos com datas posteriores e que, apresentados a pagamento, foram devolvidos por falta de provisão, não houve alteração da causa em sede recurso de apelação quando das alegações se verifica que os recorrentes apoiaram o pedido formulado nos dois cheques devolvidos por falta de provisão.