068263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 068263
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Gerente, Destituição, Anulação de deliberação social, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008539
Nr Documento: SJ19791206068263X
Referência Publicação: BMJ N292 ANO1980 PAG385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d2874ad45bfac7d802568fc0039c87cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068263.B2
Sumário
A gerente de uma sociedade por quotas, nomeada em assembleia geral de socios, no qual foi deliberado que a nomeação so poderia ser revogada desde que votada pela totalidade do capital, não pode ser destituida por deliberação tomada apenas por dois terços do capital social. Porque a gerente não foi nomeada no pacto social, não e aplicavel ao caso o Assento de 9 de Novembro de 1977. Tambem não e aplicavel a hipotese o disposto no artigo 39, paragrafo 3, da Lei das Sociedades por Quotas. O acordão de 7 de Julho de 1977, que julgou definitivamente a acção intentada com vista a anulação da deliberação social tomada em 28 de Novembro de 1974 que destituira a autora da gerencia, não constitui caso julgado obstativo de nova acção com identico pedido, mas relativa a nova deliberação com o mesmo objecto, tomada em 25 de Janeiro de 1978.