9310589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9310589
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Despacho saneador, Recurso, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011826
Nr Documento: RP199310139310589
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6e85860fa21f83c8025686b00667a7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310589.75
Sumário
Tendo os arguidos sido pronunciados pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, o recurso interposto da decisão inscrita no despacho de pronúncia que indefere o pedido de apensação a outro processo e da que entende não se verificar renúncia ao direito de queixa por alegadamente ter sido instaurada acção executiva pela queixosa só sobe com o que porventura vier a ser interposto da decisão final.