003475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003475
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Klm-comp Real Holandesa de Aviação
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/08/17.
Nr Convencional: JSTA00005520
Nr Documento: SA219860702003475
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4963dbb80c8f4559802568fc0038498aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003475.CF
Sumário
A revogação do acto impugnado determina a carencia de objecto do recurso com a consequente impossibilidade superveniente da lide, fundamento da extinção da instancia nos termos da alinea e) do artigo 287 do CPC. *