010880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010880
ACORDAO
Descritores: Competencia do secretario de estado da segurança social, Caixa de previdencia, Vogal da comissão administrativa, Exoneração
Recorrente: Confed Geral Trabalhad Portugues-intersindical Nac e Outros
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1977/06/22.
Nr Convencional: JSTA00009760
Nr Documento: SA119790308010880
Data de Entrada: 25/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3e62f73aaa3e5ac802568fc00388981
Sumário
Pratica acto estranho as suas atribuições o Secretario de Estado da Segurança Social quando exonera, sem invocar quaisquer motivos, os vogais de uma caixa de previdencia designados pelas respectivas associações sindicais.
