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010880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010880
ACORDAO
Descritores: Competencia do secretario de estado da segurança social, Caixa de previdencia, Vogal da comissão administrativa, Exoneração
Sumário
Pratica acto estranho as suas atribuições o Secretario de Estado da Segurança Social quando exonera, sem invocar quaisquer motivos, os vogais de uma caixa de previdencia designados pelas respectivas associações sindicais.