0007575 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0007575
Acórdão
Descritores: Especulação, Condenação, Sentença, Publicação, Pena acessória
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019145
Nr Documento: RL199803030007575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6663228add533338025680300053f3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0007575.7D
Sumário
A publicação de sentença condenatória por crime de especulação, não é mais do que afloramento do princípio da publicidade inerente ao processo penal e às sentenças criminais; e justifica-se para protecção do consumidor e prevenção de novos ilícitos; é efeito do crime e não da pena.