003703 - Supremo Tribunal Administrativo

A concessão de diploma de ensino particular, nos termos da base I da Lei n. 2033, de 27 de Junho de 1949, e do artigo 21 do Estatuto do Ensino Particular, de 8 de Setembro de 1949, constitui acto discricionario da Administração no tocante a apreciação da idoneidade moral e civil dos candidatos ao exercicio do mesmo ensino.