076511 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Montenegro
Processo: 076511
Acórdão
Descritores: Livrança, Juros de mora, Taxa de juro, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010005
Nr Documento: SJ198901130765112
Indicações Eventuais: PINTO COELHO IN LETRAS VI PAG33.
RODRIGO QUEIRO IN DIREITO INTERN PUBLIC PAG147.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ad377e56f827840802568fc0039da4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076511.94
Sumário
O Decreto-Lei n. 262/83 não viola a Constituição nem os principios nela consignados ao elevar a taxa de juros estabelecida na Lei Uniforme no que concerne aos titulos passados e pagaveis em Portugal, sendo todos os interessados portugueses. A Lei Uniforme, publicada no territorio de um dos Estados, tem a natureza de direito interno e por isso não ha que considerar a inconstitucionalidade da norma que a desrespeite face ao artigo 8 da Constituição que apenas contempla as normas constantes de Convenções e Tratados. O portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, pode exigir que a indemnização correspondente a esta consista nos juros legais.