018087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 018087
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição deficiente, Convite do tribunal, Indeferimento liminar
Recorrente: Costa , Edgardo
Recorridos: Vice Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP VICE CEMFA DE 1982/08/10.
Nr Convencional: JSTA00004946
Nr Documento: SA119830707018087
Data de Entrada: 15/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d299c2638d9600b802568fc003841a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018087.F5
Sumário
Se o recorrente, notificado para suprir as deficiencias de forma da petição, não o fizer dentro do prazo para tal fixado, deve ser indeferido liminarmente o recurso, nos termos do disposto no art. 838, n. 31, do Codigo Administrativo (CA), aplicavel ex vi do art. 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA).