082399 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 082399
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Pressupostos, Reivindicação, Despacho liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017448
Nr Documento: SJ199301190823991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87fc68faed99a947802568fc003a3aceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082399.7E
Sumário
Nos termos da 2 parte da alínea c) do artigo 474 do Código de Processo Civil, a petição inicial pode ser indeferida se for evidente que a pretensão do autor não pode proceder, devendo, no entanto, essa pretensão apresentar-se de tal modo que o seu malogro seja fatal e inevitável, tornando-se inútil qualquer instrução e discussão posterior. Tendo sido intentada acção de reivindicação, onde várias questões se encontram suscitadas, sendo as mesmas susceptíveis de diversas análises jurídicas, a solução dessas questões, por não ser de todo isenta de discussão jurídica, não deve ter lugar no despacho liminar.