0124546 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0124546
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Parte vencida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004452
Nr Documento: RP199210200124546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b39739e4a7f628728025686b00663de2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0124546.9A
Sumário
Quem é absolvido do pedido não pode recorrer do acórdão respectivo: só a parte vencida é que o pode fazer.