0024285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Mateus
Processo: 0024285
Acórdão
Descritores: Natureza jurídica, Alteração do contrato, Fracção autónoma, Prédio urbano, Coisa futura, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Mora, Prazo, Falta, Propriedade horizontal, Constituição, Execução específica, Resolução do negócio, Modificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024476
Nr Documento: RL198705280024285
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIG 2ED V1 PAG244.
Referência Publicação: CJ 1987 TIII PAG97
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7f6411d7083ab678025680300039258CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0024285.EC
Sumário
O não cumprimento, pressuposto da execução específica do contrato-promessa (artigo 830 do Código Civil), é a simples constituição em mora. Se as partes não estabelecerem qualquer prazo para a celebração do contrato prometido (compra e venda de fracção urbana) limitando-se a dispor que a escritura só poderia ser realizada depois da conclusão do edifício e da submissão deste ao regime de propriedade horizontal, qualquer delas, verificados estes pressupostos, poderá exigir o cumprimento da obrigação, recorrendo para o efeito à interpelação judicial ou extra-judicial. Quando as partes nada dispuserem sobre quem deveria fixar o prazo para a celebração do contrato prometido, é de presumir que qualquer delas o poderia fazer, sem necessidade de recurso ao tribunal. Celebrado o contrato-promessa em época caracterizada por elevadas taxas de inflação anuais e sendo de prever que o contrato prometido não poderia ser celebrado antes de decorridos muitos meses, o facto de os efeitos da inflação se continuarem a fazer sentir, porventura, até de forma mais gravosa do que a eventualmente prevista, não constitui alteração de circunstâncias relevante para efeitos do artigo 437 do Código Civil.