0416/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0416/06
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Inconstitucionalidade
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10333
Nr Documento: SA2200904020416
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92643830fb5e1c738025759300379e4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0416.06.E9
Sumário
Tendo a questão da inconstitucionalidade do art. 14.º, n.º 2, do DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, sido apreciada no processo, por despachos que não foram impugnados, o decidido sobre essa questão formou caso julgado formal (art. 677.º do CPC), passando o que se decidiu sobre aquela questão a ter força obrigatória no processo (art. 672.º do mesmo Código).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A… vem reclamar para a conferência do despacho proferido pelo Relator ordenando a sua notificação nos termos e sob a cominação do art. 690.º-B, n.º 2, do CPC, relativamente à taxa de justiça subsequente. A Reclamante, no que concerne especificamente à aplicação daquela norma, defende, em suma, que ela é inaplicável ao presente processo, iniciado no ano 2000, por o fundamento legal da sua aplicação ao presente processo ser o art. 14.º, n.º 2, do DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, que, em seu entendimento, é inconstitucional, por violação dos princípios expressos nos arts 2.º, 18.º e 20.º da CRP. Aquele art. 14.º, n.º 2, estabelece que «após a entrada em vigor do presente diploma, o montante dos pagamentos prévios de taxa de justiça inicial e subsequente a efectuar nos processos pendentes é determinado de acordo com a tabela do anexo I». Assim, a única questão colocada pela Reclamante reconduz-se à da constitucionalidade daquele art. 14.º, n.º 2, de que, no seu entendimento, decorre a aplicação daquele art. 690.º-B, n.º 2, do CPC. 2 – Como já se referiu no despacho de 2-7-2008, a fls. 568-570, a questão da compatibilidade do art. 14.º (na sua totalidade) (Bem como do art. 15.º, n.º 2, do mesmo diploma. ) do DL n.º 324/2003 com a Constituição foi já anteriormente suscitada e apreciada no presente processo, tendo sido decidida no sentido da sua constitucionalidade, pelos despachos de fls. 414-415 e 425. Esses despachos não foram impugnados no prazo legal de 10 dias, aplicável à arguição de nulidades ou reclamação para a conferência (art. 153.º do CPC, diploma subsidiariamente aplicável por força do disposto no art. 281.º do CPPT). Por isso, formou-se caso julgado sobre a questão da constitucionalidade daquele art. 14.º, n.º 2, do DL n.º 324/2003 (art. 677.º do CPC), pelo que o decidido naqueles despachos, passou a ter força obrigatória no presente processo (art. 672.º do CPC), tendo de considerar-se assente que aquele artigo, na sua totalidade, é compatível com a CRP. Por isso, não pode ser reapreciada a questão de inconstitucionalidade suscitada pela Reclamante. Consequentemente, não pode com fundamento em inconstitucionalidade daquele art. 14.º, n.º 2, afastar-se a aplicação do art. 690.º-B, n.º 2, do CPC, que se decidiu no despacho reclamado. Termos em a acordam em indeferir a reclamação e confirmar o despacho reclamado. Custas desta reclamação pela Reclamante, com taxa de justiça que se fixa em 10 UC. Lisboa, 2 de Abril de 2009. - Jorge de Sousa (relator) - Brandão de Pinho - Pimenta do Vale.