9120313 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9120313
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000760
Nr Documento: RP199109259120313
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ec7e9ee723a0d768025686b0066191eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120313.CA
Sumário
O crime de ofensas corporais, ocorrido em 26/03/90, de que resultou para o ofendido doença pelo periodo de 10 dias, sem se verificarem quaisquer sequelas ou circunstancias previstas nos arts. 143 e 144, do Cod. Penal, foi amnistiado pelo art. 1, al. a), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.