97A006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 97A006
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032470
Nr Documento: SJ199704080000061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c866ae97ca86f2a5802568fc003b5772CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A006.A4
Sumário
O pedido de expropriação total em substituição da expropriação parcial, só pode proceder quando se verifiquem rigorosamente os pressupostos legais.