250/23.1PTLSB.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Filipe Pereira Bartolo
Processo: 250/23.1PTLSB.L1-3
Acórdão
Descritores: Auto de notícia, Erro notório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Juízes: José Alfredo CostaLara Cristina Mendes Martins
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a7d54f2643db82280258e99003d7e80
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): O auto de notícia constitui um documento e, como tal, genericamente valorável para um juízo sobre a veracidade dos factos relevantes para a decisão (art. 164.º, n.º1, do Código de Processo Penal). Não é uma prova plena, mas é uma prova que, conjugada com as declarações dos assistentes, é com elas coerente. Tendo os assistentes confirmado a situação provada e algumas das expressões injuriosas que dali constam, mostra-se absolutamente razoável aceitar a prova das demais expressões que também constam do teor do auto de notícia, onde se fez constar, com maior proximidade temporal, a ocorrência criminosa. A impugnação da matéria de facto com base no princípio da livre apreciação da prova consagrado no disposto no artigo 127º do Código de Processo Penal impõe a apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, o que implica a análise sua razoabilidade e congruência, mas não a repetição da apreciação do conteúdo da prova em recurso. Erro notório na apreciação da prova, com relevo para efeito do disposto no art. 410.º, n.º2, c), do Código de Processo Penal, é aquele que é possível verificar em decorrência da mera análise do texto da decisão recorrida, ainda que conjugada com as regras da experiência comum. Sendo um vício decisório não comporta a análise da prova efectivamente produzida, mas apenas da coerência e legalidade da decisão.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório No âmbito dos autos n.º 250/23.1PTLSB do Juízo Local Criminal de Lisboa – Juiz 3 – após julgamento, foi proferida Sentença que decidiu: Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de injúria agravada, na pessoa do agente BB, previsto e punido pelos artigos 181.º, n.º 1, e 184.º por referência ao artigo 132.º, alínea l), todos do Código Penal, na pena de 80 (oitenta) dias de multa à taxa diária de € 5,00 (cinco euros e cinquenta cêntimos) o que perfaz a quantia de € 400,00 (quatrocentos euros); Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de injúria agravada, na pessoa do agente CC, previsto e punido pelos artigos 181.º, n.º 1, e 184.º por referência ao artigo 132.º, alínea l), todos do Código Penal, na pena de 80 (oitenta) dias de multa à taxa diária de € 5,00 (cinco euros e cinquenta cêntimos) o que perfaz a quantia de € 400,00 (quatrocentos euros); Em cúmulo jurídico das penas referidas em a) e b), condenar o arguido AA, na pena única de 120 (cento e vinte) dias de multa à taxa diária de € 5,00 (cinco euros) o que perfaz a quantia de € 600,00 (seiscentos euros); […]. Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização cível deduzido pelo assistente/demandante BB, e em consequência condenar o arguido/demandado AA no pagamento da quantia global de € 500,00 (quinhentos euros), à qual acrescem juros legais, contados desde a presente decisão e até integral pagamento, absolvendo-o no demais peticionado. Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização cível deduzido pelo assistente/demandante CC, e em consequência condenar o arguido/demandado AA no pagamento da quantia global de € 500,00 (quinhentos euros), à qual acrescem juros legais, contados desde a presente decisão e até integral pagamento, absolvendo-o no demais peticionado […]”. Inconformado com esta decisão interpôs recurso o arguido AA, tendo formulado, após a motivação, as seguintes conclusões: O recorrente foi condenado pela prática de dois crimes de injúria agravada, previstos e puníveis pelos arts. 181.º/ 1 e 184.º, por referência ao art. 132.º/2 al. l), todos do Código Penal, na pena única de 120 dias de multa, à taxa diária de €5,00, e ainda no pagamento de €500,00 a cada assistente/demandante. O recorrente impugna expressamente os pontos 3, 4, 5, 6, 14 e 15 dos factos provados. O ponto 3 deve ser dado como não provado, por não ter sido produzida prova segura, objetiva e bastante de que o arguido tenha proferido as expressões nele constantes. Os pontos 4, 5 e 6 devem igualmente ser dados como não provados, por dependerem da demonstração prévia do ponto 3. Os pontos 14 e 15 devem ser dados como não provados, por não ter sido produzida prova bastante da existência de danos não patrimoniais com gravidade suficiente para merecer tutela indemnizatória. O arguido negou expressamente ter proferido as expressões imputadas, apresentando uma versão circunstanciada dos factos – cfr. declarações do arguido, sessão de 25.06.2025, min. 03:16 a 06:20 e min. 06:34 a 07:15. Os assistentes não reproduziram integralmente as expressões constantes do ponto 3 dos factos provados – cfr. declarações do assistente BB, sessão de 25.06.2025, min. 06:27 a 06:48, e declarações do assistente CC, sessão de 25.06.2025, min. 05:47 a 06:12. O assistente BB admitiu que não identificou os dois acompanhantes do arguido nem as pessoas existentes na linha de caixa – cfr. declarações do assistente BB, sessão de 25.06.2025, min. 08:46 a 09:22 e min. 19:07 a 19:55. O assistente CC declarou não conseguir afirmar com certeza se os dois acompanhantes do arguido acompanharam sempre o percurso até à linha de caixa – cfr. declarações do assistente CC, sessão de 25.06.2025, min. 09:17 a 09:46. Nenhuma testemunha confirmou ter ouvido as expressões imputadas ao arguido. As testemunhas vigilantes inquiridas não confirmaram qualquer desacato, troca de palavras ou ocorrência envolvendo o arguido e agentes da PSP. A testemunha DD, vigilante centralista, declarou que, se ocorresse um desacato junto às caixas e estivesse nas câmaras, veria esse desacato, mas afirmou não se recordar de qualquer ocorrência dessa natureza – cfr. depoimento de DD, sessão de 25.06.2025, min. 02:16 a 02:59, min. 05:21 a 05:54 e min. 07:29 a 08:31. O Ministério Público reconheceu em alegações que existiam duas versões e que estranhou a não identificação das pessoas que acompanhavam o arguido – cfr. alegações do Ministério Público, sessão de 25.06.2025, min. 01:12 a 01:57 e min. 03:09 a 03:24. A sentença recorrida valorou indevidamente o auto de notícia, ao afirmar que, constando as expressões do auto, “necessariamente” foram proferidas. O auto de notícia, sobretudo quando elaborado por um dos próprios ofendidos, não poderá constituir prova plena da veracidade dos factos nele descritos. O raciocínio “consta do auto, logo aconteceu”, traduz uma inversão material do ónus da prova e viola o art. 32.º/2 da Constituição da República Portuguesa e os arts. 127.º e 374.º/2 do Código de Processo Penal. A sentença padece dos vícios previstos no art. 410.º/2 als. a), b) e c) do Código de Processo Penal. Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, por a sentença não apreciar devidamente a versão alternativa do arguido. Existe contradição na fundamentação, por a sentença reconhecer que os assistentes não reproduziram integralmente as expressões, mas dar como provada a totalidade das expressões com base no auto de notícia. Existe erro notório na apreciação da prova, por a sentença valorar, em sede de pena, um alegado “reconhecimento da prática dos factos” e um “pedido de desculpas expresso em audiência”, quando o arguido negou os factos e tal pedido não resulta da prova gravada. A sentença faz ainda uma inferência especulativa quanto ao alegado estado de inebriação do arguido, apesar de o assistente BB ter afirmado que não viu o arguido a beber e que este parecia ciente daquilo que estava a dizer — cfr. declarações do assistente BB, sessão de 25.06.2025, min. 05:39 a 06:23. Subsistindo dúvida razoável sobre a prática dos factos, impunha-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. Não se mostram preenchidos, com a segurança exigida, os elementos objetivos e subjetivos dos crimes de injúria agravada. Subsidiariamente, caso se mantenha algum juízo condenatório, deverá considerar-se que os factos integram, quando muito, um único crime de injúria agravada. Ainda subsidiariamente, a pena aplicada é excessiva, devendo ser reduzida para medida próxima do mínimo legal. A sentença incorre em dupla valoração da qualidade funcional dos ofendidos, ao usar a especial censurabilidade inerente à agravação típica como fator de agravamento da medida concreta da pena. A fundamentação do cúmulo jurídico é insuficiente, por não conter a verdadeira apreciação conjunta dos factos e da personalidade do arguido, nos termos do art. 77.º/1 do Código Penal. A sentença contém incongruência no segmento decisório ao referir a taxa diária de “€5,00” e, simultaneamente, “cinco euros e cinquenta cêntimos”. Quanto ao pedido de indemnização civil, não foi produzida prova bastante de danos não patrimoniais com a gravidade exigida pelo art. 496.º/1 do Código Civil. xxx) A absolvição penal deve determinar a improcedência dos pedidos de indemnização civil ou, subsidiariamente, a sua redução para valor meramente simbólico, não superior a €50,00 para cada assistente. Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: ser revogada a sentença recorrida; ser alterada a decisão sobre a matéria de facto, dando-se como não provados os pontos 3, 4, 5, 6, 14 e 15 dos factos provados; ser o arguido AA absolvido da prática dos dois crimes de injúria agravada pelos quais foi condenado; ser o arguido absolvido dos pedidos de indemnização civil contra si formulados; subsidiariamente, caso se mantenha algum juízo condenatório, ser a conduta reconduzida a um único crime de injúria agravada; ser a pena aplicada reduzida para medida próxima do mínimo legal; ser corrigida a incongruência constante do segmento decisório quanto ao quantitativo diário da multa; ser revogada ou, subsidiariamente, substancialmente reduzida a condenação civil”. Em 1.ª instância apenas o Ministério Público respondeu a este recurso em suporte da decisão recorrida, referindo, em síntese, que deve ser mantida, na íntegra, a decisão recorrida. Nesta Relação o Ministério Público emitiu parecer, mantendo a posição assumida na 1.ª instância. Feito o exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos remetidos à conferência - cfr. art 419.º n.º 3, c), do Código de Processo Penal. Fundamentação. A Decisão Recorrida. Na sentença recorrida o tribunal considerou os seguintes factos provados: No dia 11 de Fevereiro de 2023, pelas 23h10, o arguido AA (“AA”) encontrava-se no estabelecimento comercial denominado “Continente”, sito na Avenida 1. Nesse local, encontravam-se também BB E CC, Agentes da PSP, os quais se encontravam devidamente trajados e em exercício de funções. Então, e após ser abordado pelos Agentes da PSP BB E CC, AA dirigiu-lhes as seguintes expressões: “estes cabrões vêm para aqui chatear um gajo; palhaços; não têm mais nada que fazer; eu desconto mais que estes dois filhos da puta e vêm para aqui foder-me a cabeça; cabrões destes bófias não fazem um caralho e vêm chatear um gajo”, expressões de que os primeiros ficaram cientes. O arguido previu e quis dirigir aos Agentes da PSP as expressões referidas, bem sabendo que os mesmos eram Agentes da PSP no exercício das respectivas funções e que tais expressões eram ofensivas da sua honra, consideração e dignidade pessoal e social e bem assim enquanto elementos de uma força de segurança no exercício das suas funções e ainda assim não se coibiu de as proclamar. O arguido agiu motivado por razões atinentes ao exercício da actividade profissional dos agentes de autoridade, conhecendo a qualidade profissional destes e que se encontravam no exercício de funções, revelador da especial censurabilidade. O arguido agiu sempre de forma voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Enquadramento social e familiar do arguido O arguido vive com a mãe, dois irmãos, 2 sobrinhos e o filho de 15 anos que passa os fins de semana de 15 em 15 dias. A casa onde reside o agregado familiar é arrendada – camarária, suportando uma renda mensal no montante de € 40,00 (quarenta euros). O arguido deixou de trabalhar em Novembro de 2024 por cessação do contrato por faltas injustificadas. O arguido aufere pensão de sobrevivência no montante mensal de € 324,00 (trezentos e vinte e quatro euros), tendo uma IPP de 82%. O arguido paga uma pensão de alimentos devida ao filho menor, no montante entre € 75,00 (setenta e cinco euros) e 100,00 (cem euros), tendo mencionado que a pensão fixada pelo Tribunal é de € 50,00 (cinquenta euros). O arguido tem como habilitações literárias o 9.º ano de escolaridade. Dos Antecedentes Criminais Por sentença datada de 30/11/2022, transitada em julgado em 30/12/2022, proferida no âmbito do processo comum singular n.º 262/22.2 KRLSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Lisboa – JL Criminal – Juiz 4, foi o arguido condenado, pela prática em 22/04/2022, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alíneas d) e e) e n.º 2, do Código Penal, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo. Do Pedido de Indemnização Cível O assistente BB sentiu vergonha e humilhação das palavras que lhe foram dirigidas referidas em 3., por se encontrar no exercício de funções. O assistente CC sentiu vergonha e humilhação das palavras que lhe foram dirigidas referidas em 3., por se encontrar no exercício de funções”. Foi a seguinte a fundamentação apresentada na sentença recorrida quanto aos factos: “O Tribunal fundou a sua convicção, concreta e globalmente, a partir da prova produzida em audiência de julgamento, depois de criticamente analisada, à luz das regras de experiência comum e da verosimilhança, incluindo-se as declarações do arguido, os depoimentos das testemunhas e os documentos juntos aos autos, designadamente, o certificado de registo criminal. Assim vejamos. O arguido prestou declarações nas quais confirmou a sua presença no supermercado onde se havia dirigido com una amigos para comprarem cervejas, tendo-se dirigido à caixa para pagar, após o que se dirigiram para o exterior, mencionando que foi na rua que lhe pediram a identificação. Mais disse o arguido que questionou, várias vezes, os agentes acerca da razão da abordagem, ao que estes deixaram os amigos irem embora e quanto a si disseram “tu vens com a gente”, bem como responderam “não tens um braço, se não partia-te o outro”, à pergunta para qual a esquadra o iam levar. Negou o arguido ter em alguma ocasião chamado “filhos da puta” aos ofendidos, afirmando ainda que se recusou a assinar porque nunca faltou ao respeito aos agentes. Questionado disse que no local estavam 3 ou 4 agentes e que foram estes que lhe chamaram “filho da puta” e “cabrão”. O assistente/demandante BB, disse ser agente da PSP e conhecer o arguido do exercício de funções, tendo quanto aos factos mencionado que se encontrava com o agente CC, a terminar um serviço gratificado no Continente, quando foi abordado por um segurança que lhe comunicou que estavam uns indivíduos a consumir bebidas alcoólicas no corredor, pelo que se deslocaram ao local e disseram que tinham de sair do local. Mais disse que nesse corredor encontravam-se outros indivíduos junto do arguido, os quais de imediato se deslocaram para a saída, acatando a ordem, no entanto, o arguido não gostou e afirmou de forma agressiva que “os estávamos a chatear, os filhos da puta”, tendo o declarante mencionado que acompanharam o arguido até às linhas de caixa, para efectuar o pagamento das bebidas, após o que lhe foi solicitada a identificação. Referiu que face ao comportamento do arguido lhe foi dada ordem de detenção, altura em que este acalmou. Mais disse que foi solicitada a presença dos colegas da esquadra de Telheiras que conduziram o arguido à esquadra do Lumiar. Questionado disse que não solicitou a identificação aos indivíduos que se encontravam com o arguido. Relativamente à consequência da conduta do arguido, disse que é humilhante as pessoas estarem a assistir aquela situação, até porque se encontravam uniformizados, sendo que as frases proferidas pelo arguido verificaram-se desde o corredor até à linha de caixa, sendo que o marcou bastante, por há data dos factos ser agente da PSP apenas há três anos. O assistente foi confrontado com fls. 1 a 3 (auto de notícia), fls. 4 a 5 (constituição de arguido), fls. 6 (TIR); fls. 7 a 8 (notificação para comparecer na PIC), cujo teor confirmou, mencionando que o arguido se recusou a assinar os três últimos documentos, não se recordando se foi dada alguma explicação. As declarações prestadas pelo assistente foram esclarecedoras acerca da dinâmica dos factos, bem como à consequência desses mesmo factos na sua pessoa, pelo que foram merecedoras de credibilidade, permitindo a resposta aos pontos 1. a 3. dos factos provados. O assistente/demandante CC, disse ser agente da PSP e conhecer o arguido do exercício de funções, mencionando quanto aos factos que se encontrava a efectuar serviço gratificado no Continente em Telheiras, quando foram chamados pelo segurança, que informou estarem uns indivíduos no corredor a consumir bebidas alcoólicas, os quais afirmavam que se iam embora mas tinham de ir buscar lenços de papel, tendo a abordagem sido efectuada pelo agente que o acompanhava. Referiu que os indivíduos se encontravam a beber cerveja que tinham na mão abertas, sendo que o supermercado estava a fechar e era solicitado que saíssem, tendo o arguido dito “filhos da puta”, “cabrões”, “só sabem chatear” e “desconto mais do que vocês”. Esclareceu que as frases foram sendo repetidas no percurso que efectuou desde o corredor até à linha de caixa, tendo os trabalhadores que ali se encontravam ficado a olhar, assim como foram sempre acompanhados pelo segurança. Relativamente à ordem de detenção ao arguido disse que foi dada pelo agente BB e após ter procedido ao pagamento e passar a linha de caixa. Questionado disse que o comportamento impróprio foi apenas levado a cabo pelo arguido, não se recordando se em algum momento o arguido questionou a solicitação da identificação. Aludiu ainda que a não identificação dos demais indivíduos que acompanhavam o arguido não foi feita apenas por inexperiência, pois encontrava-se na em funções apenas há 5 meses. Esclareceu ainda o declarante que nunca saíram para a rua, sendo que o arguido esteve sempre visível para quem estava na caixa, encontrando-se aberta mais de uma caixa, assim como estavam várias pessoas ainda a serem atendidas nas caixas. As declarações prestadas pelo assistente foram esclarecedoras acerca da dinâmica dos factos, bem como à consequência desses mesmo factos na sua pessoa, pelo que foram merecedoras de credibilidade, permitindo a resposta aos pontos 1. a 3. dos factos provados. A testemunha EE, disse ser vigilante e exercer funções nas Galerias Continente, não conhecer o arguido, nem os agentes da PSP porque são vários, referindo que no horário diurno estão 3 vigilantes, não tendo o depoente posto fixo na galeria. Mais disse que não se recorda de situação envolvendo um senhor sem um braço, apesar de este ir lá muitas vezes. As declarações da testemunha, pela forma isenta com que foram prestadas, mereceram a credibilidade do Tribunal. A testemunha FF, disse estar reformado, mas ter sido vigilante durante 25 anos, nada lhe dizendo os nomes de arguido e assistentes, mencionando que no âmbito das suas funções, ficava junto ao café/restaurante, não tendo qualquer visibilidade para as linhas de caixa. Disse o depoente ter tido conhecimento de um problema que terá ocorrido num período de manhã, com um polícia, esclarecendo que o seu turno era em horário fixo entre as 15.00 horas e as 23.00 horas. As declarações da testemunha, pela forma isenta com que foram prestadas, mereceram a credibilidade do Tribunal. A testemunha GG, disse ter sido vigilante até 2024 no Continente de Telheiras, nada lhe dizendo o nome do arguido e dos assistentes, referindo que o seu posto de trabalho era no exterior do edifício em obras que se estavam a efectuar, após o que passou para a zona do cais. Mais esclareceu que em algumas alturas de maior movimento lhe era solicitado que fosse para a frente de loja, no entanto, não se recorda de qualquer situação envolvendo a PSP. As declarações da testemunha, pela forma isenta com que foram prestadas, mereceram a credibilidade do Tribunal. A testemunha HH, disse ter trabalhado no Continente de Telheiras até Dezembro de 2023, efectuando turnos das 8.00 horas às 16.00 horas e das 16.00 horas às 00.00 horas. Ao que se recorda havia um senhor sem um braço que frequentava o estabelecimento, mas afirmou não ter ideia de qualquer troca de palavras. Mais disse que o vigilante II abandonou as suas funções, não tendo qualquer contacto do mesmo. As declarações da testemunha, pela forma isenta com que foram prestadas, mereceram a credibilidade do Tribunal. A testemunha DD, disse ser vigilante centralista, encontrando-se nas câmaras, mencionando que efectuava turnos das 8.00 horas às 20.00 horas e das 20.00 horas às 8.00 horas, salientando que os mesmos eram rotativos, ou seja, duas horas na Central e duas horas na loja. As declarações da testemunha, pela forma isenta com que foram prestadas, mereceram a credibilidade do Tribunal. O Tribunal teve ainda em consideração os documentos juntos aos autos, nomeadamente, o auto de notícia de fls. 1 a 3. Do cotejo da prova produzida nos presentes autos resulta manifesto que no dia 11 de Fevereiro de 2023, pelas 23.10 horas, os agentes da PSP BB e CC, encontravam-se a prestar serviço gratificado no Continente de Telheiras, quando foram abordados por um segurança, que igualmente se encontrava em funções. Mais se apurou que o contacto do segurança, decorreu do facto de o arguido se encontrar com mais dois indivíduos, num dos corredores do hipermercado a ingerir bebidas alcoólicas, pelo que aqueles ali se deslocaram. Aqui chegados, apresentam-se duas versões dos factos, a dos assistentes que imputam a conduta ao arguido e a do arguido que nega a prática dos mesmos. Face à prova produzida logrou-se provar que, o arguido ao ser abordado pelo agente BB, que se encontrava acompanhado pelo agente CC, de imediato começou a dizer “estes cabrões vêm para aqui chatear um gajo; palhaços; não têm mais nada que fazer; eu desconto mais que estes dois filhos da puta e vêm para aqui foder-me a cabeça; cabrões destes bófias não fazem um caralho e vêm chatear um gajo”, afirmações que ocorreram no interior do estabelecimento, há ora do encerramento, quando ainda se encontravam no estabelecimento, clientes e funcionários, os quais também ouviram as expressões dirigidas aos agentes da PSP. Com efeito, ainda que os agentes da PSP não tenham reproduzido totalmente as expressões proferidas, certo é que, constando estas do auto de notícia, elaborado logo após os factos, necessariamente que as mesmas foram proferidas. Acresce ainda que, muito embora o arguido o tenha negado, não podemos deixar de referir que este se encontrava a ingerir bebidas alcoólicas no interior do supermercado, o que nos leva a concluir que, face às regras da lógica e da experiência comum, estaria algo inebriado, no entanto, tal situação não afasta a ilicitude da conduta, nem a culpa. Resulta manifesto, face à prova produzida que, apesar dos vigilantes inquiridos nada terem ouvido ou visto, certo é que mencionaram conhecimento de algo com polícias, o que apenas nos pode conduzir aos factos dos autos. Por outro lado, mencionar-se a inexistência de mais elementos probatórios para confirmar a versão dos assistentes, não se afigura elemento bastante para afastar a credibilidade dos seus depoimentos, isto porque, se assim fosse, também poderíamos referir a mesma situação quanto ao arguido, uma vez que este se encontrava acompanhado por outros indivíduos, os quais de acordo com a prova produzida não tiveram qualquer conduta imprópria para com os agentes da PSP aqui assistentes. Aqui chegados, e, muito embora se compreenda de algum modo a exaltação do arguido, por não apreciar a actuação da PSP, necessariamente que proferir insultos, como aqueles que constam do ponto 3., não se mostra justificada. Na verdade, não podemos deixar de referir, que os agentes da PSP se encontravam devidamente uniformizados, no exercício das suas funções, e que as expressões empregues pelo arguido, o foram na presença de terceiros, sendo as mesmas aptas a ofender a honra e consideração do destinatário. Aqui chegados, e muito embora ambos os agentes não tenham verbalizado de forma peremptória que se sentiram ofendidos na sua honra e consideração, resulta claro que um agente da autoridade, no exercício das suas funções, ser alvo de expressões, tais como “Cabrões”, “ palhaços”, “eu desconto mais que estes dois filhos da puta”, entre outras, e apesar de estas poderem ser ouvidas por estes mais vezes do que o expectável, não pode tal situação constituir uma banalidade, e desse modo deixar de constituir uma ofensa à honra e consideração. No tocante ao elemento subjectivo a sua apreciação foi feita com base nas regras da lógica e da experiência comum, atentas as concretas circunstâncias do caso, designadamente o tipo de conduta empreendida, sendo ainda certo que qualquer cidadão medianamente diligente e sagaz, como revela ser o caso do arguido, sabe que os factos em equação nos presentes autos constituem crime. No que concerne aos antecedentes criminais do arguido os mesmos resultaram do respectivo certificado de registo criminal junto aos autos sob a referência Citius n.º 45545374. Para prova das condições económicas e pessoais do arguido a convicção do Tribunal sedimentou-se nas declarações do arguido as quais foram merecedoras de credibilidade. * Quanto ao demais o Tribunal não se pronunciou por se tratar de matéria argumentativa, conclusiva ou de Direito”. Objecto do recurso. Conforme dispõe o art. 412.º nº1 do Código de Processo Penal, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na respetiva motivação, nas quais o mesmo sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido por si formulado, de forma a permitir que o tribunal superior apreenda e conheça das razões da sua discordância em relação à decisão recorrida, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso que eventualmente se verifiquem, designadamente as referidas no disposto no art. 410.º, n.º2,º do Código de Processo Penal. De acordo com o disposto no art. 412.º, n.º2, do Código de Processo Penal, versando matéria de direito, “as conclusões indicam ainda: As normas jurídicas violadas; O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada”. E, por obediência ao estipulado no n.º 3 do mesmo art. 412.º do Código de Processo Penal, pretendendo o recorrente impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, “o recorrente deve especificar, nas conclusões: Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas”. Para este efeito obriga do n.º 4 do mesmo artigo que “quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação”. Note-se, portanto, que o recorrente que queira ver reapreciados determinados pontos da matéria de facto tem que dar cumprimento a um duplo ónus, a saber: Indicar, dos pontos de facto, os que considera incorrectamente julgados – o que só se satisfaz com a indicação individualizada dos factos que constam da decisão, sendo inapta ao preenchimento do ónus a indicação genérica de todos os factos relativos a determinada ocorrência ou mera referência a diversos números da sentença, onde constam diversos acontecimentos e aspectos de facto; Indicar, das provas, as que impõem decisão diversa, com a menção concreta das passagens da gravação em que funda a impugnação – o que determina que se identifique qual o meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa, que decisão se impõe face a esse meio de prova e porque se impõe. Caso o meio de prova tenha sido gravado, a norma exige a indicação do início e termo da gravação e a indicação do ponto preciso da gravação onde se encontra o fundamento da impugnação (as concretas passagens a que se refere o nº 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal). Com este enquadramento, o recorrente pretendeu ver apreciadas as seguintes questões: Erro de julgamento quanto à matéria de facto, incluindo violação do princípio do in dubio pro reo; Verificação dos vícios previstos no art. 410.º/2 als. a), b) e c) do Código de Processo Penal; Fundamentação do cúmulo jurídico insuficiente. Além destas questões o recorrente indica ainda nas conclusões que as penas que lhe foram aplicadas são excessivas; contudo, não indica qualquer violação legal nesse procedimento, incluindo o corpo do recurso, como impõe do disposto no art. 412.º, n.º2, do Código de Processo Penal. O procedimento da determinação da medida concreta de cada pena singular, incluindo a definição do montante diário das multas, mostra-se devidamente fundamentado, com referência aos factores legais, não resultando dali qualquer erro ou a invocada dupla valoração da qualidade de agente policial dos ofendidos na medida da pena (ainda que, insiste-se, sem menção a alguma violação legal). Na sentença recorrida apenas se pondera em termos de finalidade de prevenção geral a incriminação concretamente preenchida pela conduta provada, o que não constitui uma dupla valoração dos factos criminosos. Por isso, nesta parte o recurso é rejeitado. De igual forma quanto a uma invocação vazia do não preenchimento da incriminação em causa nesta condenação. Não se percebe, perante a prova sobre os insultos proferidos pelo arguido sobre os ofendidos, bem como sobre a sua intencionalidade, que norma, ou qual a parte da incriminação é que se entende não estar preenchida. Ainda que nada se fundamente no recurso, o número de crimes é evidentemente contado pelo número de ofendidos a quem foi dirigida a conduta criminosa, pois estão em causa bens pessoais (art. 30.º, n.º3, do Código Penal). Por isso, tal impugnação vazia de conteúdo é rejeitada. Também a pretendida i mpugnação do decidido quanto aos pedidos de indemnização terá de ser rejeitada, incluindo a impugnação de facto identificada com referência aos pontos 14 e 15 provados (com relevância exclusiva quanto a tais pedidos de indemnização). É que ambos os pedidos de indemnização apenas tinham o valor de 1.500€ e implicaram uma condenação no pagamento de 500€, pelo que, não excedendo a alçada dos tribunais de 1.ª instância, atento o seu valor a sua sucumbência (art. 44.º, n.º1, da LOSJ), não é admissível o recurso nesta parte (art. 400.º, n.º2, do Código de Processo Penal). Erro de julgamento quanto à matéria de facto, incluindo violação do princípio do in dubio pro reo Conforme foi já exposto, o recurso alargado quanto à matéria de facto exige a especificação nas conclusões dos excertos factuais delimitados cuja impugnação é pretendida, acompanhado das referências probatórias que sustentam posição diversa da assumida pelo tribunal recorrido, fazendo-se a ligação e justificação individualizada e especificada entre eles, por forma a este Tribunal da Relação possa dirigir a sua apreciação de forma criteriosa. O recorrente, nas suas conclusões, nesta parte, indica globalmente que pretende impugnar o teor dos factos provados 3, 4, 5 e 6. Não é apresentada uma separação dos excertos factuais, que não são a mera referência a números dos factos provados (de onde constam diversos aspectos de facto). Apesar disso, analisado o recurso, percebe-se que a pretensão do recorrente é dirigida exclusivamente ao facto provado de ele ter dirigido aos ofendidos as expressões injuriosas que dali constam. Essencialmente a argumentação do recorrente baseia-se na sua negação dessa essência factual, combinada com a ideia de que os ofendidos não se lembraram em julgamento de todas as expressões; pretendendo apagar o valor do auto de notícia, onde a conduta do arguido se encontra plasmada. Como é evidente. Está em causa uma argumentação votada ao fracasso. O auto de notícia constitui um documento e, como tal, genericamente valorável para um juízo sobre a veracidade dos factos relevantes para a decisão (art. 164.º, n.º1, do Código de Processo Penal). Não é uma prova plena, mas é uma prova que, conjugada com as declarações dos assistentes, é com elas coerente. Tendo os assistentes confirmado a situação provada e algumas das expressões injuriosas que dali constam, mostra-se absolutamente razoável aceitar a prova das demais expressões que também constam do teor do auto de notícia, onde se fez constar, com maior proximidade temporal, a ocorrência criminosa. A negação por parte do arguido, como a não visualização dos factos por outras pessoas afastadas do local, sem percepção do que tinha sido dito pelo arguido, obviamente que não impõem decisão diversa quanto a tal ponto de facto. Por outro lado, as referências a factos marginais, designadamente sobre acompanhamento ou não do arguido por outras pessoas na linha de caixa, ou a ocorrência de desacatos, nada relevam para a factualidade provada, pois não a integram. Desta forma, resulta claro que não se verificou uma violação do princípio do in dubio pro reo, pois nenhuma dúvida foi apresentada pelo julgador ou era imposta da apreciação da prova efectuada. A impugnação alargada da matéria de facto é, portanto, improcedente. Verificação dos vícios previstos no art. 410.º/2 als. a), b) e c) do Código de Processo Penal Pretende o recorrente que a sentença recorrida está viciada por insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Refere que “existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, por a sentença não apreciar devidamente a versão alternativa do arguido”. Tal visão da prova – já apreciada e rejeitada na impugnação ampla da matéria de facto – nunca integraria o apontado vício, o qual apenas se verifica quando a factualidade provada é insuficiente para uma correcta e integral decisão da causa. De seguida o recorrente sustenta que “existe contradição na fundamentação, por a sentença reconhecer que os assistentes não reproduziram integralmente as expressões, mas dar como provada a totalidade das expressões com base no auto de notícia”. É evidente que não aqui a mínima contradição, tendo já sido explicado a razoabilidade dessa apreciação da prova. Finalmente, diz o recorrente que “existe erro notório na apreciação da prova, por a sentença valorar, em sede de pena, um alegado “reconhecimento da prática dos factos” e um “pedido de desculpas expresso em audiência”, quando o arguido negou os factos e tal pedido não resulta da prova gravada”. Ora, erro notório na apreciação da prova com relevo para efeito do disposto no art. 410.º, n.º2, c), do Código de Processo Penal, é aquele que é possível verificar em decorrência da mera análise do texto da decisão recorrida, ainda que conjugada com as regras da experiência comum. Do texto da sentença recorrida consta que o arguido confirmou a sua presença no local e momento dos factos, bem como a intervenção policial e a sua identificação; sendo coerente que o tribunal a quo, com a mencionada afirmação, se referisse a tal confirmação parcial dos factos. Não decorre do texto da sentença outra realidade ou dúvida. Em relação ao pedido de desculpas em julgamento, manifestamente nada existe de errado em tal reconhecimento de acordo com os termos da sentença. Não se verifica aqui, por isso, um erro notório na apreciação da prova. De igual modo, a mera referência probatória (não integrante dos factos provadas mas apenas da fundamentação) sobre o facto de o arguido ter alguma inebriação porque estava a ingerir bebidas alcoólicas é perfeitamente razoável, nada tendo de errado. A ilação do julgador derivou dos elementos concretos, lógicos e compreensíveis especificados na sentença recorrida. Deve-se notar que o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127º do Código de Processo Penal impõe que a prova seja apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, o que implica a análise sua razoabilidade e congruência, mas não a repetição da apreciação da prova em recurso 1. Tendo o julgador ponderado as provas produzidas criteriosamente não violou tal princípio, não se vislumbrando do texto da decisão recorrida erro algum notório em tal apreciação. Fundamentação do cúmulo jurídico insuficiente Refere a sentença recorrida que “nos termos do art.º 77.º do Código Penal, “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.”, A pena única a aplicar ao arguido tem como limite máximo, nos termos do n.º 2 do citado preceito, a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (no caso concreto, 160 (cento e sessenta) dias de multa) e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas (no caso concreto, 80 (oitenta) dias de multa). Atentos os contornos dos factos nos presentes autos, nomeadamente as exigências de prevenção geral relativamente aos crimes praticados, bem como a necessidade de ressocialização do arguido, as circunstâncias em que os ilícitos foram praticados e o dolo evidenciado, o Tribunal entende adequado aplicar ao arguido, como pena única, 120 (cento e vinte) dias de multa. * De harmonia com o disposto no artigo 47.º, n.º 2 do Código Penal, «cada dia de multa corresponde a uma quantia entre € 5 e € 500,00, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais», atenta a redacção introduzida pelo artigo 1º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, conjugado com o artigo único do Decreto-Lei n.º 136/2002, de 16 de Maio. É ponto assente na jurisprudência que “o montante diário da multa deve ser fixado em termos de constituir um sacrifício real para o condenado sem, no entanto, deixarem de lhes ser asseguradas as disponibilidades indispensáveis ao suporte das suas necessidades e do respectivo agregado familiar” – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 1997, relator Conselheiro Abranches Martins, in Colectânea de Jurisprudência Online, Referência 10218/1997. Considerando a matéria dada como provada, decide-se fixar como quantitativo diário o montante de € 5,00 (cinco euros)”. O recorrente pretende que esta fundamentação é insuficiente, mas daqui consta a ponderação da globalidade dos factos e das necessidades de punição que no caso se fazem sentir. Manifestamente não pode o recorrente por em causa o montante diário da pena de multa, pois este foi fixado no mínimo legal. Pelo que nada há a censurar na decisão recorrida quanto à pena fixada a recorrente. Embora sem relevância, , conforme resulta claro da fundamentação, verifica-se um lapso de escrita no dispositivo da sentença em relação ao montante diário da multa separadamente quanto às penas singulares, fixado em números em cinco euros, mas escrito por extenso como cinco euros e cinquenta cêntimos; por isso, ainda que não se perceba por que motivo foi fixado repetidamente o montante da multa para as penas singulares e para a pena cumulatória, será determinada a rectificação de tal lapso. De resto, deve ser mantida a sentença recorrida nos seus exactos termos. Decisão Face ao exposto acordam os Juízes Desembargadores da 3ª. Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em: Rejeitar o recurso apresentado na parte referente aos pedidos de indemnização civil e à excessividade das penas singulares; Determinar a rectificação da sentença recorrida, por forma a que do dispositivo conste por extenso, quanto às penas parcelares, o montante diário de cinco euros. Considerar improcedente o recurso quanto ao mais. Custas pelo recorrente, que se fixam em 6 UC, atenta a improcedência total do seu recurso e o disposto no art. 514.º do Código de Processo Penal. Notifique também o parecer do Ministério Público. Lisboa, 23 de Setembro de 2026, (elaborado pelo 1.º signatário e revisto) João Bártolo - Relator – Alfredo Costa - 1º Adjunto – Lara Martins - 2ª Adjunta - Conforme referido no Acórdão do STJ de 29/1/2025, proferido no processo 261/24.0YRCBR.S1, integral em www.dgsi.pt, “Este princípio, fora do contexto dos vícios ou erros de julgamento legalmente previstos, afasta todas as situações de valoração diferente de prova como fundamento para se concluir pela errada apreciação da mesma, tanto mais que a apreciação da prova nas instâncias onde é produzida é enriquecida pela oralidade e pela imediação o que habilita esses tribunais com uma maior capacidade para aferir da credibilidade das declarações e depoimentos produzidos, já que teve perante si os intervenientes processuais que os produziram, podendo valorar não apenas o conteúdo das declarações e depoimentos, mas também o modo como estes foram prestado. […]. Em resumo, por força do princípio da livre apreciação da prova, só nos casos excepcionais legalmente previstos, situações de prova legal não considerada, arbitrariedade ou juízos puramente subjectivos e imotiváveis, é possível sindicar a valoração efectuada pelo tribunal recorrido, sob pena de estarmos em presença de um novo julgamento in totum e não a corrigir possíveis erros, tal como o legislador pretende em matéria de apreciação do facto em sede de recurso”.