024490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024490
ACORDAO
Descritores: Asilo politico, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação
Recorrente: Balubhai , Mahendra
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ E MINAI DE 1986/07/11.
Nr Convencional: JSTA00021215
Nr Documento: SA119880202024490
Data de Entrada: 19/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9dcb46ab74545b0c802568fc003761a7
Sumário
Os actos que neguem a concessão de asilo prevista no artigo 2 da Lei 38/80 de 01-08 tem de ser fundamentados por forma a esclarecer a sua concreta motivação.
