024830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024830
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Acto expresso, Recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Costa , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR.
Nr Convencional: JSTA00032838
Nr Documento: SA119900424024830
Data de Entrada: 16/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e61cf257fcb9624802568fc0037f702CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024830.92
Sumário
Não se demonstrando, em sede de materia de facto, que o Secretario de Estado da Administração Escolar tenha proferido qualquer despacho expresso sobre um recurso hierarquico, nem sendo a ele atribuida qualquer decisão falando-se apenas em "informação prestada pela Direcção-Geral de Administração e Pessoal" na comunicação feita ao interessado, falta o pressuposto processual relativo ao objecto do recurso contencioso, o que arrasta a sua rejeição.