001941 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001941
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Indemnização de antiguidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010121
Nr Documento: SJ198806300019414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13d92c1e75e96b44802568fc0039dc22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001941.38
Sumário
O trabalhador pode rescindir o contrato sem observancia de aviso previo, nos casos referidos nas diversas alineas do n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75. A cessação do contrato nos termos destas alineas da ao trabalhador direito a indemnização de antiguidade prevista no artigo 25, n. 2 do Decreto-Lei n. 372-A/75. Sendo manifesta a lesão culposa dos interesses do trabalhador, bem como a ofensa da sua dignidade profissional por parte da entidade patronal, tem de qualificar-se o seu auto-despedimento como resultante de justa causa, sendo-lhe devida a indemnização prevista no Decreto-Lei n. 372-A/75.