007178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007178
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de prova, Onus de alegação de factos
Recorrente: Coop dos Armadores da Pesca da Sardinha Soc Coop
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/10/20.
Nr Convencional: JSTA00020924
Nr Documento: SA119651217007178
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/329c0d1ad2a4f921802568fc00375f1a
Sumário
No pedido de suspensão de eficacia e necessario que o requerente especifique factos demonstrativos de que a execução do acto lhe ocasionaria, ou seria susceptivel de ocasionar, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.*
