96P604 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 96P604
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Tráfico de estupefaciente, Cannabis, Perigosidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032936
Nr Documento: SJ199611140006042
Indicações Eventuais: GERMANO MARQUES FERREIRA IN JORNADAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PÁG230.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0de5dcdc5db5609802568fc003b842dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P604.32
Sumário
Para fundamentar uma sentença penal de acordo com o artigo 374 n. 2 do CPP, basta a indicação expressa dos meios de prova produzidos em julgamento e que serviram para formar a convicção do julgador quanto aos factos provados e não provados. Comete o crime do artigo 21 n. 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que detinha em seu poder 10,700 kgrs. de haxixe que transportou desde Paris para o nosso País para aqui o comercializar. Sendo exacto que o haxixe não é tão nocivo para a saúde como a cocaína ou a heroína, a verdade é que o consumo de tal produto, considerado "droga leve", é o primeiro passo para a iniciação em drogas "pesadas".