96P604 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para fundamentar uma sentença penal de acordo com o artigo 374 n. 2 do CPP, basta a indicação expressa dos meios de prova produzidos em julgamento e que serviram para formar a convicção do julgador quanto aos factos provados e não provados. II - Comete o crime do artigo 21 n. 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que detinha em seu poder 10,700 kgrs. de haxixe que transportou desde Paris para o nosso País para aqui o comercializar. III - Sendo exacto que o haxixe não é tão nocivo para a saúde como a cocaína ou a heroína, a verdade é que o consumo de tal produto, considerado "droga leve", é o primeiro passo para a iniciação em drogas "pesadas".