9520898 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9520898
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Extinção das obrigações, Preço, Preço das mercadorias, Pagamento, Ónus da prova, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018233
Nr Documento: RP199604169520898
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d64d7e545c043138025686b0066d0c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520898.01
Sumário
Sendo o pagamento facto extintivo duma obrigação e não sendo ele de presumir, cabe ao devedor o ónus da sua prova. No contrato de compra e venda cabe ao autor provar, especificadamente, os fornecimentos feitos ao réu e as datas estipuladas para o pagamento dos respectivos preços, como factos constitutivos que estes são do direito do autor de receber o respectivo preço. Não tendo o autor provado a discriminação da qualidade, da quantidade e dos preços, dos artigos fornecidos, cumpre ao tribunal, nos termos do artigo 661 n.2 do Código de Processo Civil, condenar o réu a pagar ao autor o preço das mercadorias que se vier a liquidar em execução de sentença.