079597 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 079597
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Contagem dos prazos, Caducidade, Prazo judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004663
Nr Documento: SJ199010250795972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f4483364db221c6802568fc003985c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079597.2C
Sumário
Os dois prazos prescritos no artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil (seis meses para requerer a preferencia e oito dias para depositar o preço) são da mesma natureza e condicionam um e outro o exercicio do direito de preferencia. Assim, sendo prazos de caducidade, de sua natureza substantiva, resulta que a sua contagem se faz segundo o artigo 279 do Codigo Civil (e não de acordo com o artigo 144 do Codigo de Processo Civil referente a prazos judiciais), pelo que não se suspende durante ferias, domingos, sabados e dias feriados.