94604/25.1BELSB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Paula de Ferreirinha Loureiro
Processo: 94604/25.1BELSB.CS1
Acórdão
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Helena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4990c9cdde83042a80258e8800362b59
Texto
RELATÓRIO A A...., Ld.ª (Recorrente) vem, na presente ação de contencioso pré-contratual por si proposta contra SPMS, EPE- Serviços Partilhados do Ministério da Saúde E.P.E., e em que figura como contrainteressada A1...., S.A. (ambas Recorridas), interpor recurso jurisdicional do saneador-sentença proferido em 14/04/2026 pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, nos termos do qual a ação foi julgada totalmente improcedente. Nesta ação, proposta pela agora Recorrente, vem a mesma peticionar a anulação das decisões proferidas em 21/11/2025, no âmbito do procedimento pré-contratual para a «Aquisição de Solução para a Gestão Integrada da Doença (GID) para o Pilar 3 – Reforma dos SI Disponibilizados aos Profissionais de Saúde (PRR)», e através das quais foi determinada a exclusão da proposta apresentada pela Recorrente, bem como adjudicado o contrato concursado à Recorrida contrainteressada. Em cumulação, a Recorrente peticionou, ainda, a condenação da Recorrida SPMS a retomar o procedimento e a praticar novo ato que admita a proposta por si apresentada e, em consequência, adjudicar-lhe o contrato concursado, por a sua proposta ser a economicamente mais vantajosa. Por isso, inconformada a Recorrente com o julgamento realizado, vem a mesma, então, interpor o presente recurso, formulando, a final, as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto o Despacho Saneador-Sentença que julgou improcedente a ação de contencioso pré-contratual, mantendo a exclusão da proposta da Recorrente e a adjudicação à A..... A decisão recorrida padece de erro de julgamento, quer por vícios processuais, quer por incorreta interpretação e aplicação do direito substantivo aplicável ao procedimento de contratação pública. Desde logo, o Tribunal a quo decidiu conhecer do mérito da causa sem produção de prova, não obstante a existência de matéria de facto controvertida relevante para a decisão, designadamente quanto à interpretação e perceção da cláusula em causa pelos concorrentes. A dispensa da audiência prévia e das diligências instrutórias não se encontrava legalmente justificada, por não se encontrarem reunidas as condições exigidas pelo artigo 90.º, n.º 3, do CPTA, segundo o qual o conhecimento imediato do mérito depende da suficiência dos elementos constantes dos autos. Ao prescindir da produção de prova requerida, o Tribunal comprometeu a descoberta da verdade material e limitou o exercício do contraditório, violando princípios estruturantes do processo administrativo. Tal vício influenciou decisivamente o sentido da decisão, determinando a sua invalidade e impondo a anulação da sentença, com a consequente baixa dos autos para instrução. De facto, a sentença recorrida padece de erro de interpretação e aplicação do artigo 90.º, n.º 3, do CPTA, que deve ser interpretado e aplicado, no presente caso, no sentido de determinar a existência de audiência de produção de prova por se revelar necessária para apurar elementos factuais relevantes para a correta apreciação do litígio. Acresce que a decisão recorrida incorre em erro na interpretação da cláusula 12.ª, n.º 2, do Anexo I do Caderno de Encargos, ao considerar que a expressão “entre a Fase 0 e a Fase IV” inclui necessariamente tais fases. Essa interpretação não resulta de forma inequívoca do texto normativo, sendo antes uma entre várias leituras possíveis de uma expressão linguisticamente ambígua. O Tribunal a quo assumiu como unívoco um conceito que não o é, dispensando-se de fundamentar adequadamente a solução interpretativa adotada. A interpretação das peças do procedimento deve obedecer a critérios de clareza, objetividade e previsibilidade, em respeito pelos princípios da transparência, igualdade e concorrência consagrados no CCP. Quando uma cláusula admite mais do que uma interpretação plausível, não pode a entidade adjudicante — nem o Tribunal — optar pela leitura mais restritiva sem adequada justificação. A circunstância de vários concorrentes terem adotado a mesma interpretação da Recorrente constitui um indício objetivo da ambiguidade da norma, que não pode ser desconsiderado. Ao ignorar essa realidade, a decisão recorrida afasta-se do critério do destinatário normal e compromete a segurança jurídica que deve reger os procedimentos concursais. Acresce que a evolução posterior na redação das peças procedimentais, com introdução de formulações mais precisas, evidencia que a redação originária não assegurava a clareza exigível. Além do mais, enferma de erro a decisão recorrida por errada aplicação do artigo 70.º, n.º 2, do CCP, na medida em que as condições e termos previstos para o procedimento concursal foram integralmente cumpridos pela Recorrente. Em suma, a decisão recorrida incorre em erro na interpretação e aplicação da Cláusula 12.ª, n.º 2, do Anexo I do Caderno de Encargos. Este preceito deve ser interpretado no sentido de que a expressão “entre a Fase 0 e a Fase IV” não inclui tais marcos temporais. Além do mais, a interpretação da Cláusula 12.ª, n.º 2, do Anexo I do Caderno de Encargos acolhida pela sentença recorrida é absolutamente desconforme com o restante caderno de encargos. Se atentarmos no conteúdo das Fases 0 e IV não faz qualquer sentido que as mesmas estejam incluídas no prazo de 6 meses. Em ambos os casos, das duas fases resulta que a sua execução depende, em muito, da vontade da Entidade Pública Contratante. Ou seja, a Recorrente – como qualquer outro concorrente – não tem qualquer controlo sobre o tempo que a Entidade Pública Contratante demorará a desenvolver as suas atividades. Era impossível que o Recorrente previsse, no seu prazo de execução da proposta, os tempos de decisão da Entidade Pública Contratante e, como tal, era impossível que o prazo proposto tivesse isso em conta. Em face do exposto, a decisão recorrida incorre em erro na interpretação e aplicação da Cláusula 12.ª, n.º 2, do Anexo I do Caderno de Encargos. Este preceito deve ser interpretado no sentido de que a expressão “entre a Fase 0 e a Fase IV” não inclui tais marcos temporais. Por outro lado, a decisão recorrida viola o princípio do favor participationis, enquanto corolário dos princípios da concorrência e da proporcionalidade. Perante uma situação de ambiguidade interpretativa, impunha-se a adoção da solução que permitisse a manutenção das propostas e a maximização da concorrência. Ao invés, foi acolhida a interpretação mais restritiva, conduzindo à exclusão de vários concorrentes com base numa deficiência imputável às próprias peças do procedimento. Tal atuação contraria a finalidade dos procedimentos concursais e compromete a obtenção da proposta economicamente mais vantajosa em ambiente competitivo. A decisão recorrida valida, assim, uma interpretação que penaliza os concorrentes por uma ambiguidade normativa que não lhes é imputável. Em suma, a decisão recorrida incorre em erro na interpretação e aplicação da Cláusula 12.ª, n.º 2, do Anexo I do Caderno de Encargos, do artigo 1.º-A do CCP, e do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa. Estes preceitos devem ser interpretados no sentido de que a expressão “entre a Fase 0 e a Fase IV” não inclui tais marcos temporais. DD. Finalmente, ainda que se entendesse que a interpretação da sentença recorrida de que a expressão “entre a Fase 0 e a Fase IV” não inclui tais marcos temporais está correta – o que se equaciona, sem conceder, por mera cautela de patrocínio –, a declaração supra referida tem por efeito considerar como prevalecente a versão das peças do procedimento. Veja-se o Acórdão Supremo Tribunal Administrativo de 21 de março de 2019 onde se decidiu que «se um concorrente declara num único documento da sua proposta que em caso de algum dos pontos da proposta poder ser considerado como contraditório com o caderno de encargos o mesmo se deve considerar não escrito, não há como entender que assim deve ser considerado, face ao disposto nos artigos 236.º e 238.º do CC.» (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21 de março de 2019, proc. 01997/17.7BESLB). Em face do exposto, resulta evidente que a sentença recorrida viola flagrantemente os artigos 236.º, e seguintes, do Código Civil, devendo os mesmos ser interpretados, no caso concreto, como determinando que o caderno de encargos deve prevalecer sobre a proposta em caso de alguma contradição desta com aquele. NESTES TERMOS, requer-se a Vs. Exas., Venerandos Juízes Desembargadores, que determinem a procedência do recurso apresentado pela Recorrente e, em consequência, anulem o Despacho Saneador-Sentença recorrido por acórdão que determine a procedência da ação, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!» A Recorrida SPMS apresentou contra-alegações, findando com as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto o saneador-sentença proferido a 14.04.2026 pelo TAC de Lisboa, que julgou totalmente improcedente a ação de contencioso pré-contratual intentada pela Recorrente e manteve a decisão de exclusão da sua proposta e de adjudicação da proposta da Contrainteressada “A....” no âmbito do concurso público com publicidade no JOUE para aquisição de solução GID (Ref.ª 20250116). A Recorrente sustenta que a decisão recorrida padece de erro de julgamento, quer por vícios processuais relacionados com a dispensa da audiência prévia e diligências probatórias, quer por incorreta interpretação e aplicação do direito substantivo aplicável ao procedimento de contratação pública. No que respeita à tramitação processual, a Recorrente invoca que a dispensa da audiência prévia e das diligências probatórias viola o disposto no artigo 90.º, n.º 3, do CPTA, por alegada insuficiência da prova documental e necessidade de produção de prova testemunhal e de declarações de parte. Todavia, como ficou demonstrado, a questão central em litígio é eminentemente jurídica, relativa à interpretação de normas procedimentais e contratuais, em particular do n.º 2 da cláusula 12.ª do Anexo I do CE e da alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, com base em elementos integralmente documentados no processo administrativo e nas peças processuais. Como tal, a prova é de natureza documental, sendo que os elementos relevantes para a boa decisão da causa se encontram nos autos e no PA junto. Com efeito, nos termos do n.º 3 do artigo 90.º, aplicável ex vi do artigo 102.º, n.º 1, do CPTA, é inequívoco que o juiz “ordena as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, podendo indeferir, por despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova sobre certos factos ou recusar a utilização de certos meios de prova, quando o considere claramente desnecessário”, sendo que o Tribunal a quo fundamentou expressamente a dispensa de audiência prévia e de diligências instrutórias, ao considerar que a matéria factual relevante se reporta à tramitação do procedimento pré-contratual e aos atos nele praticados, revelando-se controvertidas apenas questões de natureza jurídica a decidir em sede de fundamentação de direito. Ademais, a Recorrente não concretiza que elementos de facto careceriam de prova testemunhal, nem demonstra de que modo a prova requerida seria suscetível de alterar a solução jurídica alcançada, limitando-se a invocar, em abstrato, a necessidade de densificar perceções subjetivas dos concorrentes quanto ao sentido da cláusula em causa. Não se verifica assim qualquer nulidade processual ou erro de julgamento, que justifique a anulação do saneador-sentença com baixa dos autos para instrução, tanto mais que o litígio foi integralmente apreciado com base na prova documental constante dos autos e do processo administrativo. No plano substantivo, a Recorrente imputa à sentença recorrida erro de direito por alegada violação do n.º 2 da cláusula 12.ª, do Anexo I do CE, defendendo que a expressão “o prazo máximo que pode decorrer entre a Fase 0 e a Fase IV é de 6 meses” apenas abrangeria as fases I, II e III, excluindo as Fases 0 e IV. Todavia, a interpretação da preposição “entre”, em contexto temporal e na formulação concreta da cláusula em causa, conduz, de forma natural, à conclusão de que o intervalo de seis meses abrange o período que decorre desde o início da Fase 0 até ao termo da Fase IV, funcionando estas como limites internos do lapso temporal relevante. Esta leitura encontra respaldo tanto no uso comum da língua em expressões como “entre as 9h00 e as 11h00” ou “entre 1 de maio e 31 de outubro” como na interpretação sistemática da cláusula 12.ª, cujo n.º 1 fixa a duração máxima global de 10 meses para o procedimento e cujo n.º 2 densifica, para o núcleo de fases 0–IV, um sub-limite temporal de seis meses, garantindo um encadeamento coeso e rigoroso das fases iniciais do projeto. A solução propugnada pela Recorrente (contagem do prazo apenas para as fases I, II e III, excluindo as Fases 0 e IV) não tem qualquer suporte textual no n.º 2 da cláusula 12.ª do Anexo I do CE, não se harmoniza com a tabela de fases constante do CE, que articula prazos de execução/implementação para cada fase num plano global, nem com a lógica de compressão temporal prosseguida pela entidade adjudicante. As peças do procedimento devem ser interpretadas de acordo com o sentido que um destinatário médio, atuando com diligência e em respeito pelos princípios da contratação pública, retira da sua formulação, atenta a natureza do contrato, a estrutura das fases e os prazos definidos, não sendo admissível uma interpretação assente em construções abstratas dissociadas desse contexto. À luz desse critério, o n.º 2 da cláusula 12.ª, do Anexo I, não padece de qualquer ambiguidade: um concorrente diligente sabe que deve estruturar o cronograma de modo a que o período que decorre entre o início da Fase 0 e a conclusão da Fase IV não exceda seis meses, sob pena de violar um termo ou condição vinculativa do CE. Tendo a Recorrente indicado na sua proposta que a Fase 0 se iniciaria em 23.06.2025 e que a Fase IV se concluiria em 27.02.2026, resulta evidente que o prazo proposto excede largamente o limite máximo de seis meses estabelecido no n.º 2 da cláusula 12.ª do Anexo I do CE, violando um aspeto da execução do contrato não submetido à concorrência, ao qual a entidade adjudicante pretendia vincular os concorrentes. Consequentemente, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Programa de Concurso e da alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, em articulação com a alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do mesmo diploma, a proposta da Recorrente tinha de ser, como foi excluída, não se verificando o vício de violação de lei que esta invoca. A Recorrente procura ainda sustentar a alegada existência de uma ambiguidade na cláusula 12.ª, n.º 2, com base no facto de vários concorrentes terem adotado a mesma leitura e sido igualmente excluídos, concluindo daí pela violação dos princípios da transparência, segurança jurídica, concorrência, boa administração e favor participationis. Contudo, tal como bem salientou a decisão recorrida, a eventual existência de concorrentes que incorreram no mesmo erro interpretativo não altera o sentido objetivo da norma nem converte uma cláusula clara numa disposição ambígua; o critério relevante é o significado que, segundo as regras da interpretação jurídica, se retira do texto considerado no seu contexto. O princípio do favor participationis, tal como afirmado pela jurisprudência dos tribunais superiores, apenas opera em situações de dúvida razoável quanto à interpretação de uma norma procedimental ou às consequências de uma irregularidade, impondo, nesses casos, a adoção da solução que favoreça a admissão dos concorrentes. Não tem, porém, vocação para neutralizar violações evidentes de termos ou condições vinculativas, nem para reescrever o conteúdo das peças do procedimento ou permitir a admissão de propostas objetivamente desconformes com parâmetros base não submetidos à concorrência. No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu, com base em interpretação gramatical, sistemática e teleológica, que o n.º 2 da cláusula 12.ª, do Anexo I, estabelece de forma clara um limite máximo de seis meses para a execução das Fases 0 a IV, não se verificando qualquer dúvida que justifique o recurso ao favor participationis. A exclusão de todas as propostas que infringiram esse limite, incluindo a da Recorrente, consubstancia, assim, a aplicação igualitária da mesma regra a todos os concorrentes, não traduzindo qualquer violação dos princípios da concorrência, da igualdade, da transparência, da segurança jurídica ou da boa administração. Pelo contrário, admitir, a coberto do favor participationis, a proposta da Recorrente, permitindo-lhe um prazo de execução efetivo mais longo do que o imposto aos concorrentes que cumpriram rigorosamente o limite de seis meses, criaria uma distorção concorrencial e uma quebra da igualdade, em manifesto prejuízo dos operadores que estruturaram o seu preço e a sua afetação de recursos com base no prazo mais exigente. Finalmente, a Recorrente invoca que, mesmo admitindo a interpretação acolhida na sentença, a sua proposta conteria uma declaração segundo a qual, em caso de divergência entre os documentos da proposta e o CE, prevaleceria este último, devendo considerar-se não escritos os termos contraditórios, pelo que, à luz dos artigos 236.º e seguintes do CC e do acórdão do STA de 21.03.2019, não poderia ter sido excluída. Todavia, ao contrário do que sucedia no caso apreciado pelo STA em 2019, e ora convocado pela Recorrente, aqui não está em causa um lapso pontual ou uma cláusula acessória contraditória suscetível de ser purificada por uma declaração genérica, mas antes um dado objetivo essencial da proposta, como é o caso do cronograma de execução que demonstra que o concorrente não se vincula de facto ao limite temporal de seis meses entre a Fase 0 e a Fase IV. A declaração genérica de prevalência do CE não pode servir para substituir retroativamente o conteúdo concreto da proposta nem para sanar uma incompatibilidade estrutural com um parâmetro base não sujeito à concorrência, sob pena de permitir a apresentação de cronogramas objetivamente desconformes e de relegar para a entidade adjudicante ou para o Tribunal a tarefa inadmissível de reconstruir as propostas em conformidade com as peças do procedimento. A jurisprudência recente dos Tribunais Superiores tem reafirmado que a mera aceitação do CE ou a existência de cláusulas de prevalência documental não afastam a relevância de documentos da proposta que contrariem parâmetros base definidos nesse CE, sendo tais contradições fundamento bastante de exclusão ao abrigo do artigo 70.º, n.º 2, alínea b), do CCP. Em suma, a Recorrente, através do cronograma que apresentou, assumiu a execução das Fases 0 a IV num período superior a seis meses, violando um termo essencial da execução contratual não submetido à concorrência, pelo que a sua proposta tinha de ser excluída e a decisão recorrida não padece de qualquer dos vícios que lhe são imputados. Pelo exposto, deve o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente na ordem jurídica o despacho saneador-sentença recorrido. Nestes termos e nos mais de direito concretamente aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, devendo a sentença recorrida ser totalmente confirmada.» A Recorrida A.... também apresentou contra-alegações, concluindo do modo que se segue: ª - O Tribunal a quo decidiu acertadamente ao concluir que as Fases 0 e IV estão incluídas no prazo de seis meses previsto na cláusula 12.ª, n.º 2 do anexo I ao Caderno de encargos, não merecendo a decisão proferida qualquer censura. ª - O Tribunal recorrido demonstrou ter-se debruçado sobre a letra da lei, tendo esclarecido de forma exímia as funções para as quais pode ser utilizada a preposição “entre”, tendo concluído que, in casu estando em causa uma referência temporal, os limites temporais indicados têm que integrar o intervalo de tempo respeitante. ª - Os exemplos que a Autora utiliza para contradizer a interpretação dada pelo Tribunal a quo à cláusula 12.ª, n.º 2 são todos exemplos baseados em elementos espaciais e que, portanto, se distanciam do caso dos autos, não podendo ser considerados para efeitos de interpretação da cláusula referida. ª - O número de concorrentes que interpretou a cláusula 12.ª, n.º 2 do anexo I ao caderno de Encargos não tem qualquer relevância para a discussão, na medida em que não é a perceção dos concorrentes das peças do procedimento que determina os termos contratuais. ª - As cláusulas contratuais devem ser interpretadas à luz do Código dos Contratos Públicos, dos princípios gerais do direito administrativo e dos elementos literal, sistemático e teleológico. ª - Tendo em conta o papel da entidade adjudicante na definição do interesse público, no papel privilegiado que tem na sua perceção e a sua autonomia contratual, não há como não ter em consideração a conduta da entidade adjudicante durante o procedimento. ª - A entidade adjudicante foi bastante clara quanto ao facto de a cláusula 12.ª, n.º 2 dever ser interpretada no sentido de que as Fases 0, I, II, III e IV devem ser implementadas no prazo de seis meses, conforme decorre da matéria de facto dada como provada. ª - Interpretar a referida cláusula em sentido contrário àquele que expressamente a entidade adjudicante lhe quis dar seria colocar a Administração numa posição em que teria que contratar em termos que não quis e não previu e que, portanto, são contrários ao interesse público previamente definido. ª - O substrato das diferentes fases da execução contratual permite dividi-las em dois grupos: um predominantemente técnico composto pelas fases 0, I, II, III e IV, e outro predominantemente pedagógico composto pelas fases V, VI e VII, o que corrobora o entendimento do Tribunal recorrido relativamente à interpretação da cláusula 12.ª, n.º 2 do anexo I ao Caderno de Encargos. ª - Não é a Recorrente quem define a utilidade de contratar em determinados termos, não lhe cabendo a si definir o que é ou deixa de ser ajustado para a realidade do contrato. ª - É completamente irrelevante para a causa a utilização, pela entidade adjudicante, de expressões equivalentes em contextos diferentes ou as formulações que utilizou em cláusulas distintas e procedimentos distintos dos dos autos. ª - Tanto os princípios do interesse público e da autonomia contratual, como os elementos literal, sistemático e teleológico apontam no sentido de que o n.º 2 da cláusula 12.ª do anexo I ao Caderno de Encargos deve ser interpretado no sentido de que as Fases 0, I, II, III e IV têm que ser implementadas no prazo de seis meses, tal como concluído pelo Tribunal recorrido. ª - Não são só as Fases 0 e IV que dependem, em alguma medida, da vontade da entidade pública contratante. As fases 0, I, II, III e IV são configuradas de forma semelhante no que diz respeito à necessidade de intervenção da entidade pública na validação dos elementos entregáveis (cf. cláusulas 13.ª, n.º 4, 16.ª, n.º 3 e 4, 18.º, n.º 3 e 4 e 20.º, n.º 3 e 4 do anexo I ao Caderno de Encargos), o que comprova que a conclusão do tribunal recorrido quanto à interpretação da cláusula 12.ª, n.º 2 está correta. ª - Os prazos de atuação da entidade pública contratante relativamente aos elementos entregáveis estão expressamente definidos no anexo I do Caderno de Encargos (cf. cláusulas 14.ª, n.º 3, 16.ª, n.º 3, 18.º, n.º 3, 20.º, n.º 3 e 22.º, n.º 3), pelo que estes tempos de atuação seriam passíveis de ser ponderados na elaboração do cronograma de execução contratual. ª - É entendimento uniforme da doutrina e da jurisprudência que o princípio do favor participationis não tem aplicação quando estejam em causa causas de exclusão. ª - Ao apresentar uma proposta que viola a cláusula 12.ª, n.º 2 do anexo I ao Caderno de Encargos, a Recorrente violou um aspeto da execução contratual não submetido à concorrência, o que determina a exclusão da sua proposta nos termos do artigo 70.º, n.º 2, al. b) do CCP. Consequentemente, a proposta ilegal da Recorrente não se pode prevalecer do princípio do favor. ª - A declaração genérica de prevalência das peças do procedimento sobre os documentos da proposta introduzida pela Recorrente na sua proposta não tem a virtude de sanar a violação dos aspetos do contrato não submetidos à concorrência, designadamente, do prazo previsto na cláusula 12.ª, n.º 2 do anexo I ao Caderno de Encargos. ª - Entender o contrário não só comprometeria a estabilidade das peças e da proposta, como violaria os princípios da legalidade, da igualdade e da tutela da confiança, por permitir às partes furtarem-se à exclusão contratual não obstante os vícios das suas propostas. ª - O acórdão citado pela Recorrente nesta matéria não tem aplicação no caso concreto, uma vez que nesse caso, estava em causa uma declaração que prevenia meros lapsos, enquanto que in casu estamos perante uma opção voluntária e intencional da Recorrente relativamente ao prazo de execução das fases 0, I, II, III e IV. ª - Do exposto decorre que a argumentação da Recorrente não tem o condão de alterar a decisão recorrida que, portanto, se deverá manter in totum. ª - Tendo em consideração que o valor da ação foi fixado em 596.857,50 €, a taxa de justiça a pagar pela Recorrente será bastante superior aos 816,00 € pagos pela interposição e recurso e aos 204,00 € pagos com a apresentação de Contestação. ª - A presente ação debruça-se apenas sobre uma questão – a interpretação de uma cláusula – tendo decorrido dentro daquela que seria a sua tramitação normal e expectável, não tendo, sequer, havido lugar a audiência de discussão e julgamento nem à apresentação de alegações finais escritas. ª - Requerendo-se, portanto, nos termos do artigo 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida. NESTES TERMOS, E nos demais de direito que os Venerandos Juízes Desembargadores suprirão, deverá: o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, por não provado, mantendo-se a sentença recorrida; A recorrida ser dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça que venha a ser apurado na conta final.» O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no qual defendeu que o recurso deve ser julgado improcedente. Com dispensa de vistos, vem o processo submetido à Conferência desta Subsecção de Contratos Públicos. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO Considerando as alegações de recurso da Recorrente e respetivas conclusões, bem como as contra-alegações apresentadas, importa apreciar, primeiramente, se o despacho que antecede a sentença recorrida, proferido em 14/04/2026, na parte em que dispensou a audiência prévia e indeferiu a produção de prova adicional- concretamente, da inquirição das testemunhas e de declarações de parte-, padece de erro de julgamento por violação dos princípios do contraditório e da descoberta da verdade material e por afronta ao art.º 90.º, n.º 3 do CPTA. Em caso de improcedência das patologias vindas de elencar, cumpre, ainda, apreciar, em segundo lugar, se o julgado pelo Tribunal a quo na sentença prolatada em 14/04/2026 está inquinado de erros de julgamento quanto à apreciação realizada no que concerne (i) à violação do disposto no art.º 70.º, n.º 2, al. b) do CCP e cláusula 12.ª, n.º 2 do Anexo I do Caderno de Encargos (ii) à violação dos princípios do favor participacionis e da concorrência e (iii) à violação do disposto no art.º 236.º do Código Civil. FACTUALIDADE CONSIDERADA PROVADA NA SENTENÇA RECORRIDA A sentença recorrida considerou provados os factos que, ipsis verbis, se enumeram de seguida: « Em 02.05.2025, foi publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 84, Parte L – Contratos Públicos, o anúncio do procedimento n.º 11396/2025, referente ao procedimento lançado pela Entidade Demandada para “Aquisição de solução para a gestão integrada da doença (GID) para o Pilar 3 - Reforma dos SI disponibilizados aos profissionais de saúde (PRR) (20250116)”. cf. aviso que consta no PA; O artigo 1.º n.º 2 do Programa do Concurso (PC) estabelecia que, “O contrato celebrado na sequência do presente procedimento regulará, nos termos que resultam do caderno de encargos, as relações contratuais futuras a estabelecer entre o adjudicatário e a SPMS, EPE, bem como os poderes de monitorização do contrato por parte da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (adiante “SPMS”)”. cf. PC que consta no PA; O artigo 16.º n.º 1 alínea c) do PC determina que, “São excluídas as propostas cuja análise revele: […] c) Que apresentam algum dos atributos que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 10 a 12 do artigo 49.º do CCP”; cf. PC que consta no PA; A cláusula 12.ª do “Anexo I – Especificações técnicas” do Caderno de Encargos estabelecia o seguinte: Cláusula 12.ª – Prazos O presente procedimento compreende uma duração máxima de 10 (dez) meses, devendo ser realizado de forma faseada e com execução paralela de fases. O prazo máximo que pode decorrer entre a Fase 0 e a Fase IV é de 6 meses, devendo ser respeitados os termos constantes na tabela infra. O ADJUDICATÁRIO deve considerar na proposta de metodologia para a execução do projeto a apresentar com a proposta, a inclusão das fases e atividades identificadas na seguinte tabela: FASES DESCRIÇÃO PRAZO DE EXECUÇÃO / IMPLEMENTAÇÃO REQUISITOS E ENTREGÁVEIS Fase 0 Fase Inicial Executada/implementada até 7 (sete) dias úteis após o início da produção de efeitos do CONTRATO.Conforme cláusulas 13.ª e 14.ª do presente anexo Fase I Levantamento de requisitos e arquitetura Executada/implementada no prazo previsto no cronograma de projeto que será ajustado na Fase Inicial do Projeto.Conforme cláusulas 15.ª e 16.ª do presente anexo Fase II Desenvolvimento e configuração Executada/implementada no prazo previsto no cronograma de projeto que será ajustado na Fase Inicial do Projeto.Conforme cláusulas 17.ª e 18.ª do presente anexo Fase III Validação da solução Executada/implementada no prazo previsto no cronograma de projeto que será ajustado na Fase Inicial do Projeto.Conforme cláusulas 19.ª e 20.ª do presente anexo Fase IV Implementação da solução Terá início após a conclusão da Fase de Validação da solução a ser dada como concluída pela ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE.Conforme cláusulas 21.ª e 22.ª do presente anexo Fase V Formação e passagem de conhecimento Executada/implementada durante todo o projeto e até ao termo de vigência do contrato, garantindo que no momento da conclusão do projeto toda a informação foi transmitida.Conforme cláusulas 23.ª e 24.ª do presente anexo Fase VI Estabilização e acompanhamento Terá início após a Fase de Implementação da Solução e será executada até à Fase de Conclusão do Projeto.Conforme cláusulas 25.ª a 31.ª do presente anexo Fase VII Conclusão do Projeto Executada/implementada após a conclusão das fases anteriores.Conforme cláusulas 32.ª e 33.ª do presente anexo - cf. CE que consta no PA; A Autora apresentou proposta no procedimento em causa nos presentes autos. cf. proposta que consta no PA; Retira-se da proposta da Autora, além do mais, o seguinte teor: ‘Estrutura das Fases e Atividades do Projeto Fases e Timeline do Projeto Nas imagens seguintes estão presentes a timeline e o macroplaneamento do projeto, proporcionando uma visão clara das fases ao longo do tempo. Este planeamento estruturado garante o acompanhamento dos prazos, marcos críticos e dependências. Para mais detalhes, o documento do Cronograma descreve, de forma aprofundada, todas as atividades e entregas do projeto. cf. proposta da Autora que consta no PA; Em 01.07.2025, o júri do procedimento elaborou o Relatório Preliminar de análise de propostas. cf. Relatório Preliminar que consta no PA; No Relatório Preliminar referido no ponto precedente colhe-se, no que para aqui releva, o seguinte teor: ‘6.3.1.5. DA PROPOSTA APRESENTADA PELA CONCORRENTE A...., S.A.: Resulta do disposto no artigo 10.º, n.º 1, alínea d), do Programa de Concurso, que remete para a cláusula 7.ª do Anexo I ao Caderno de Encargos, bem como do próprio modelo de apresentação de propostas, que os concorrentes devem apresentar, enquanto documento constituinte da proposta, o cronograma de execução do projeto, contendo uma descrição da estruturação das fases e atividades do projeto, com vista a assegurar o cumprimento pontual dos prazos definidos pelo Caderno de Encargos, designadamente pelo Anexo I. O júri do presente procedimento, ao analisar a proposta apresentada pela concorrente A...., S.A., mais concretamente do documento constituinte da proposta com a designação “d) Cronograma_signed.pdf”, verificou que a mesma apresentou um cronograma de execução, em que entre a fase 0 e a fase IV mais de 6 meses, ultrapassa o prazo estabelecido, enquanto termo ou condição vinculativa, no n.º 2 da cláusula 12.ª do Anexo I ao Caderno de Encargos, no qual consta: “O prazo máximo que pode decorrer entre a Fase 0 e a Fase IV é de 6 MESES (...).” Sendo que a violação detetada incide sobre um aspeto particularmente sensível, considerando o âmbito e a necessidade de execução contratual, o prazo para a realização das diversas fases de execução do contrato que não cumprem a precedência procedimentalmente exigida, determina-se, sem margem para dúvidas, a violação deste encadeamento da execução contratual, variando assim naquilo que era um aspeto não submetido à concorrência. Assim o júri entende que a concorrente A...., S.A., e a proposta em apreço, não demonstra o cumprimento do prazo máximo. Tal omissão constitui uma violação clara das exigências estabelecidas, em razão de não apresentar as condições exigidas à estruturação temporal de execução das fases de execução do projeto, tolhendo qualquer possibilidade de avaliação da respetiva proposta. Por todo o exposto e em conclusão, o júri do procedimento propõe a exclusão da proposta apresentada pela concorrente A...., S.A., conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Programa de Concurso e nos termos da alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º, na sua remissão para o n.º 2 do art.º 70.º, ambos do CCP.’ - cf. Relatório Preliminar que consta no PA; Em 05.11.2025, o júri do procedimento elaborou o 1.º Relatório Final de análise de propostas. cf. 1.º Relatório Final que consta no PA; No 1.º Relatório Final referido no ponto precedente colhe-se, no que para aqui releva, o seguinte teor: DA PRONÚNCIA APRESENTADA PELA CONCORRENTE A...., S.A. Compulsada a pronúncia, a reclamante vem por documento submetido, através da plataforma eletrónica no dia 08/07/2025, argumentar a necessidade de uma reapreciação da sua proposta uma vez que esta foi incorretamente analisada, relativamente ao cronograma submetido. A concorrente alega que a sua interpretação do ponto 2 da cláusula 12.ª do Anexo I ao CE baseou-se na interpretação da palavra “entre” e como tal considera que os 6 (seis) meses devem ser contados entre o início da Fase 0 e o fim da Fase IV. Acrescenta ainda que “(...) a Fase 0 e a Fase 10 (...)”. No entender do júri do procedimento considera que não lhe assiste razão. DA ANÁLISE À PRONÚNCIA APRESENTADA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA 12.ª, N.º 2, DO ANEXO I DO CADERNO DE ENCARGOS Tal como referido anteriormente, no tocante à interpretação da cláusula 12.ª, n.º 2, do Anexo I do Caderno de Encargos, importa esclarecer que a formulação “O prazo máximo que pode decorrer entre a Fase 0 e a Fase IV é de 6 meses” deve ser entendida no sentido de que o período global, contado entre o início da Fase 0 e o final da Fase IV, não poderá exceder seis meses. Esta interpretação, que resulta da leitura lógica e sistemática da cláusula 12.ª, como um todo, assegura uma delimitação temporal objetiva para o desenvolvimento das fases do procedimento. Qualquer leitura alternativa que desconsidere a sequência e a natureza progressiva das fases indicadas comprometeria a coerência interna do cumprimento faseado da execução do contrato. Assim, ao estabelecer-se um limite máximo de seis meses para a conclusão das fases entre a Fase 0 e a Fase IV, pretendeu-se precisamente garantir previsibilidade e rigor temporal no cumprimento das obrigações. Aplicando esta interpretação ao caso concreto, verifica-se que a concorrente em causa juntou à sua proposta o documento intitulado “d) Cronograma_signed”, no qual apresenta, na página 5, o cronograma de execução do projeto. Da análise desse cronograma, resulta claramente que o período indicado entre o início da Fase 0 e o final da Fase IV excede o limite máximo de seis meses fixado pela cláusula 12.ª, n.º 2 do Anexo I do Caderno de Encargos. Ademais, no espectro da tal leitura lógica e sistemática da cláusula 12.ª, a concorrente revela nesta pronúncia duas interpretações distintas em momentos diferentes da cláusula 12.ª do Anexo I do Caderno de Encargos. Vejamos, se no n.º 1 da cláusula 12.ª do Anexo I do Caderno de Encargos é indicado que “O presente procedimento compreende uma duração máxima de 10 (dez) meses, devendo ser realizado de forma faseada e com execução paralela de fases”, para a qual a concorrente apresenta no seu cronograma os referidos 10 (dez) meses entre o início da Fase 0 e o final da Fase VII, já não mantém a coerência no ponto 2 da mesma cláusula. Adicionalmente, quanto à alegação da existência de tempo efetivo “claramente insuficiente e desajustado com a realidade do projeto”, mencionada pela Concorrente, apraz referir que caso existissem as mencionadas dúvidas sobre o que se encontra definido nas Peças do Procedimento, deveria a Concorrente ter apresentado as suas dúvidas no período destinado à apresentação de esclarecimentos, nos termos do artigo 7.º do Programa de Concurso, algo que tão pouco fez, nem qualquer outro interessado. Em suma, não se compreende as diferentes interpretações da concorrente perante a Cláusula em análise, pelo que o Júri considera que não lhe assiste razão na sua pronúncia. Por todo o exposto e em conclusão, o júri do procedimento propõe manter a exclusão da proposta apresentada pela concorrente A...., S.A., conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Programa de Concurso e nos termos da alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º, na sua remissão para o n.º 2 do art.º 70.º, ambos do CCP. cf. 1.º Relatório Final que consta no PA; Em 18.11.2025, o júri do procedimento elaborou o 2.º Relatório Final de análise de propostas, mantendo a exclusão da proposta da Autora e ordenando as seguintes propostas para efeitos de adjudicação: Ordenação Concorrente Preço Proposta* 1 A1...., S.A.1 072 376,20 € 2 D.... Lda.1 074 899,95 € 3 B…., LDA.1 252 976,00 € 4 G….., S.A. 1 467 191,00 € - cf. 2.º Relatório Final que consta no PA; Em 21.11.2025 a Entidade Demandada proferiu decisão de adjudicação a favor da proposta da A1...., S.A., no valor 1.072.376,20€. - cf. consta no PA; Factos não provados: Inexistem outros factos, para além dos que foram dados como provados que revelem interesse para a boa decisão da causa. Motivação A factualidade provada nos presentes autos foi a julgada relevante para a decisão da causa, fundando-se a convicção deste Tribunal na análise crítica dos documentos que constam dos presentes autos, conforme consta nos pontos do probatório, bem como a posição assumida pelas partes no que concerne aos factos alegados e não impugnados e corroborados pelos documentos juntos. Quanto à demais matéria alegada, o Tribunal não respondeu negativa (Não Provado) ou positivamente (Provado), por tal não se revelar relevante para a apreciação das questões a decidir ou por se tratar de factualidade repetida, juízos conclusivos ou de direito.» APRECIAÇÃO DO RECURSO A Recorrente A.... veio interpor o presente recurso jurisdicional, atacando o despacho proferido pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em 14/04/2026, e que dispensou a realização da audiência prévia e indeferiu a produção da prova testemunhal e por declarações de parte requeridas pela ora Recorrente, bem como impugnado o saneador-sentença prolatado subsequentemente e na mesma data, e nos termos do qual a presente ação foi julgada totalmente improcedente. Recorde-se que a agora Recorrente propôs a presente ação de contencioso pré-contratual peticionando a anulação das decisões proferidas em 21/11/2025, no âmbito do procedimento pré-contratual para a «Aquisição de Solução para a Gestão Integrada da Doença (GID) para o Pilar 3 – Reforma dos SI Disponibilizados aos Profissionais de Saúde (PRR)», e através das quais foi determinada a exclusão da proposta apresentada pela Recorrente, bem como de adjudicação do contrato concursado à Recorrida contrainteressada. Em cumulação, a Recorrente peticionou, ainda, a condenação da Recorrida SPMS a retomar o procedimento e a praticar novo ato que admita a proposta por si apresentada e, em consequência, a adjudicar-lhe o contrato concursado, por a sua proposta ser a economicamente mais vantajosa. Sucede que, como se adiantou, o Tribunal recorrido não lhe conferiu razão, entendendo que a decisão de exclusão da proposta da Recorrente e de adjudicação do contrato à proposta da contrainteressada não perpetra qualquer violação ao estabelecido na cláusula 12.ª, n.º 2 do Anexo I do Caderno de Encargos (doravante, somente CE), nem ao disposto nos art.ºs 70.º, n.º 2, al. b) do CCP e 236.º do Código Civil, assim como não viola os princípios da concorrência e do favor participacionis. Contudo, a Recorrente discorda, não só da apreciação que o Tribunal recorrido empreendeu no tocante ao mérito da ação, como também disputa a dispensa da realização da audiência prévia e o indeferimento da produção de prova testemunhal e por declarações de parte requerida pela Recorrente, determinadas pelo Tribunal recorrido no despacho proferido também em 14/04/2026, e que antecede imediatamente o saneador sentença impetrado. Assim sendo, importa apreciar, primeiramente, se o despacho que antecede a sentença recorrida, proferido em 14/04/2026, na parte em que dispensa a realização da audiência prévia e o indeferimento da produção de prova testemunhal e por declarações de parte requerida pela Recorrente, padece de erro de julgamento por afronta ao art.º 90.º, n.º 3 do CPTA ou por violação dos princípios do contraditório e da descoberta da verdade material. Em caso de improcedência das patologias vindas de elencar, cumpre, ainda, apreciar, em segundo lugar, se o julgado pelo Tribunal a quo na sentença prolatada em 14/04/2026 está inquinado de erros de julgamento quanto à apreciação realizada no que concerne (i) à violação do disposto no art.º 70.º, n.º 2, al. b) do CCP e cláusula 12.ª, n.º 2 do Anexo I do Caderno de Encargos (ii) à violação dos princípios do favor participacionis e da concorrência e (iii) à violação do disposto no art.º 236.º do Código Civil. Apreciemos então o recurso. Quanto ao despacho proferido em 14/04/2026 A Recorrente A.... dirige a primeira acometida ao despacho proferido pelo Tribunal a quo em 14/04/2026, e que, imediatamente antes da prolação da decisão que julgou o mérito da causa, entendeu ser «claramente desnecessária a produção das diligências de prova requeridas, nomeadamente a produção de prova testemunhal e declarações de parte requeridas pela Autora», razão pela qual indeferiu a produção de prova testemunhal e por declarações de parte, convocando, para tanto, o disposto no art.º 90.º, n.º 3 do CPTA, aplicável ao caso em virtude do previsto no art.º 102.º, n.º 1 do CPTA. Em concomitância, o Tribunal recorrido dispensou a realização da audiência prévia em conformidade com o estabelecido no art.º 87.º-B, n.º 2 e 87.º-A, n.º 1, al. b) do CPTA. É, assim, com estas opções processuais, tomadas pelo Tribunal recorrido, que a Recorrente não concorda. Vejamos a sua razão. Atento o teor das conclusões B, C, D, E, F e G do recurso da Recorrente A...., verifica-se que esta imputa à decisão de indeferimento da produção da prova por si requerida- testemunhal e por declarações de parte- erro de julgamento, sustentada na circunstância de subsistir matéria de facto controvertida carecedora de clarificação. Aduz, em esteio desta impetração que, «o Tribunal a quo decidiu conhecer do mérito da causa sem produção de prova, não obstante a existência de matéria de facto controvertida relevante para a decisão, designadamente quanto à interpretação e perceção da cláusula em causa pelos concorrentes», e que a «dispensa da audiência prévia e das diligências instrutórias não se encontrava legalmente justificada», pois que, «ao prescindir da produção de prova requerida, o Tribunal comprometeu a descoberta da verdade material e limitou o exercício do contraditório, violando princípios estruturantes do processo administrativo.» Afirma a Recorrente que a produção da prova por si requerida não poderia ser dispensada «por se revelar necessária para apurar elementos factuais relevantes para a correta apreciação do litígio.» Pelo que, defende a Recorrente que ocorre «erro de interpretação e aplicação do artigo 90.º, n.º 3, do CPTA, que deve ser interpretado e aplicado ao presente caso no sentido de ser exigível a realização das diligências de prova requeridas pela Recorrente». A Recorrida SPMS, por seu turno, clama pelo improvimento do recurso nesta parte. Interessa, portanto, examinar o processado nos autos para deslindar a querela posta. E, escrutinado o processado nos autos, é possível constatar que a Recorrente, na sua petição inicial, juntou documentos e requereu logo a audição de duas testemunhas, bem como a prestação de declarações do seu Administrador único, de uma vogal executiva e de dois vogais do seu Conselho de Administração, não tendo procedido a qualquer indicação da factualidade a que pretendia ouvir as testemunhas ou a declarações dos Administrador e vogais indicados. Por sua vez, a Recorrida SPMS, na sua contestação, pronunciou-se contra a admissibilidade das declarações de parte requeridas pela agora Recorrente. E a contrainteressada, também na sua contestação, requereu a audição de uma testemunha, sem também qualquer indicação da concreta factualidade a que pretendia que fosse ouvida. Em 03/02/2026, a Recorrida SPMS juntou aos autos o processo administrativo, tendo o mesmo sido apensado e notificada esta apensação à ora Recorrente por ofício de 24/02/2026. Em 25/03/2026, o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho: «Considerando que o estado dos autos permite, sem mais indagações, apreciar as questões suscitadas, afigura-se estarem reunidas as condições para dispensar a realização da audiência prévia e diligências instrutórias, passando a proferir-se, oportunamente, despacho saneador-sentença, não havendo, igualmente, lugar à produção de alegações (artigos 87.º-B, n.º 2, 88.º n.º 1, alínea b), 90.º, n.º 3, 102º n.ºs 1 e 4, todos do CPTA). No entanto, oiçam-se previamente as partes, em cumprimento do princípio do contraditório. Prazo: 5 dias.» Notificadas as partes de tal despacho, a contrainteressada e a Recorrida SPMS vieram dizer nada ter a opor à dispensa da audiência prévia e de produção da prova, nem à prolação de saneador-sentença. A Recorrente, por seu lado, respondeu através do requerimento apresentado em 01/04/2026, dizendo que «a factualidade relevante para a boa decisão da causa não se encontra plenamente demonstrada, não sendo suficiente a prova documental constante dos autos» e, por isso «neste contexto, revela-se essencial a produção de prova testemunhal, bem como declarações e depoimentos de parte já requeridos, enquanto meios indispensáveis à descoberta da verdade material.». Acrescenta que, a «dispensa da fase instrutória comprometeria essa descoberta da verdade material, em violação do princípio do inquisitório, podendo conduzir a uma decisão prematura.». Pelo que, «a ssim, deve ser determinada a realização de audiência prévia e a produção da prova requerida, por se mostrarem essenciais à adequada delimitação do litígio, ao exercício do contraditório e à boa decisão da causa.». Em 14/04/2026, o Tribunal recorrido promanou o despacho recorrido agora, cujo conteúdo é o seguinte: «O Tribunal determinou a notificação das partes dando conta que de que se afigurava estarem reunidas as condições para dispensar a realização da audiência prévia e diligências instrutórias, passando a proferir-se, oportunamente, despacho saneador sentença, não havendo, igualmente, lugar à produção de alegações (artigos 87.°-B, n.° 2, 88.° n.° 1, alínea b), 90.°, n.° 3, 102° n.°s 1 e 4, todos do CPTA). (…) A Entidade Demandada (ED) veio aos autos manifestar que não se opunha à dispensa de audiência prévia e que concordava com a emissão do despacho saneador-sentença (doc. Ref.ª 73340705 da paginação eletrónica do processo). A Contrainteressada (Cl) "A....", de igual modo, também manifestou nada ter a opor à dispensa da realização da audiência prévia e diligências instrutórias, nem à prolação de despacho saneador-sentença (doc. ref.a 73307982 da paginação eletrónica do processo). A Autora, por seu turno, entende que devia ser determinada a realização de audiência prévia e a produção da prova requerida, por se mostrarem essenciais à adequada delimitação do litígio, ao exercício do contraditório e à boa decisão da causa (doc. ref.a 73360582 da paginação eletrónica do processo). Vejamos. Na presente ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual, a Autora peticiona a anulação da decisão da ED que determinou a exclusão da sua proposta e a adjudicação da proposta da Cl “A....", proferida no âmbito do procedimento pré-contratual tendente à "Aquisição de Solução para a Gestão Integrada da Doença (GID) para o Pilar 3 - Reforma dos SI Disponibilizados aos Profissionais de Saúde (PRR)". Peticiona, ainda, que a ED seja condenada a retomar o procedimento e a emitir novo ato de admissão e de adjudicação da proposta da Autora. Na presente ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual a Autora insurge-se contra a decisão de não adjudicação e de revogação da decisão de contratar proferida pelo Conselho de Administração da Entidade Demandada, imputando a esta decisão erro quanto aos pressupostos legais previstos no artigo 79.° n.° 1 alíneas c) e d) do CCP, violação do dever de fundamentação, preterição do direito de audiência prévia e violação dos princípios da proporcionalidade, confiança, concorrência e da igualdade de tratamento e da não-discriminação. Constata-se que a Autora imputa à decisão impugnada vício de violação de lei, por erro quanto aos pressupostos de direito do artigo 70.° n.° 2 alínea b) do CCP e da cláusula 12.ª n.° 2 do Anexo I do Caderno de Encargos, pugnando que a sua proposta não viola os requisitos quanto à duração máxima do projeto entre a Fase 0 e a Fase IV. A ED e a Cl, por seu turno, sustentam que o vício imputado não se verifica, devendo a ação ser julgada improcedente. Assim sendo, atendendo às questões suscitadas, à luz das peças processuais apresentadas, constata-se que a matéria factual objeto de prova se reporta à tramitação do procedimento pré-contratual e a atos nele praticados, revelando-se controvertidas questões de natureza jurídica a apreciar em sede de fundamentação de direito. Como tal, a prova é de natureza documental, verificando-se que os autos e o processo administrativo apenso contêm, já, os elementos necessários, sem necessidade de maiores indagações ou de realização de diligências de prova adicionais para conhecer dos pedidos formulados. Pelo que, revela-se claramente desnecessária a produção das diligências de prova requeridas, nomeadamente a produção de prova testemunhal e declarações de parte requeridas pela Autora e a prova testemunhal requerida pela CI, razão pela qual se indeferem, nos termos do artigo 90.°, n.° 3 ex vi artigo 102.° n.° 1, ambos do CPTA. Assim sendo, não havendo que realizar instrução da causa, e considerando que a audiência prévia teria apenas a finalidade prevista na alínea b) do n° 1 do artigo 87.°- A do CPTA, dispensa-se a sua realização, nos termos do n.° 2 do artigo 87.°-B do mesmo diploma legal, não havendo lugar, igualmente, à produção de alegações, em conformidade com o artigo 102.°, n.° 4 do CPTA, passando a proferir-se saneador-sentença, nos termos do 88.°, n.° 1, alínea b), do CPTA. Notifique.» Ora, ponderando o alegado pela Recorrente e confrontando o mesmo com a atuação processual do Tribunal recorrido e com o objeto da causa, é mister concluir que a Recorrente carece totalmente de razão. E por três razões. A primeira, porque deriva claramente da conjugação do disposto nos art.ºs 102.º, n.º 1 e 90.º, n.º 3 do CPTA que é o juiz a quo quem tem competência para definir a atividade instrutória que os termos fácticos da causa podem, ou não, necessitar, por forma a esclarecer ou apurar factos relevantes para a decisão das questões postas. Nessa senda, compete ao juiz a quo avaliar se, face às questões postas, subsiste matéria factual relevante para o seu deslindamento e se tal matéria factual está já, ou não, demonstrada por prova constante dos autos. O que quer dizer que, a mera circunstância de as partes requererem a produção de determinados meios de prova não impõe nem significa, por si só, que os mesmos devam ser produzidos, visto que a avaliação sobre a necessidade e adequação dos mesmos é uma competência do juiz a quo. A segunda razão pela qual a Recorrente não tem, manifestamente, razão prende-se com o acerto jurídico da decisão do Tribunal recorrido em não produzir a prova requerida pela Recorrente. É que, como é bom de ver, a natureza das questões arguidas pela Recorrente em prol da demonstração da ilegalidade das decisões emitidas pela Recorrida em 21/11/2025- (i) à violação do disposto no art.º 70.º, n.º 2, al. b) do CCP e cláusula 12.ª, n.º 2 do Anexo I do Caderno de Encargos (ii) à violação dos princípios do favor participacionis e da concorrência e (iii) à violação do disposto no art.º 236.º do Código Civil- não assentam, nem pressupõem qualquer divergência factual, antes exigindo apenas o escrutínio das peças procedimentais e da tramitação procedimental. E, é de notar que tal escrutínio apresenta-se logo viável com a apensação do processo administrativo aos autos, que foi feita, permitindo ao Tribunal recorrido indagar e ajuizar da suficiência dos elementos documentais para a seleção da factualidade relevante para julgamento das questões postas. Diga-se, que o Tribunal recorrido salientou, precisamente, tais circunstâncias, afirmando claramente que a prova, no caso versado, «é de natureza documental, verificando-se que os autos e o processo administrativo apenso contêm, já, os elementos necessários, sem necessidade de mais indagações ou de realização de diligências adicionais para conhecer dos pedidos formulados». Em terceiro lugar, também no sentido de ricochetear a presente impugnação da Recorrente, importa ressaltar que a mesma, na sua petição inicial, no requerimento apresentado em 01/04/2026, e nas alegações de recurso, nunca ensaiou qualquer tentativa de indicar qual a factualidade por si alegada que ainda carecia de esclarecimento ou clarificação. Pelo contrário, silencia qualquer alegação útil neste sentido, limitando-se a acenar com os princípios do contraditório e da descoberta da verdade material, olvidando que a produção de prova não serve um desiderato teórico, mas antes constitui um meio para atingir uma finalidade prática. Não há, portanto, dúvida de que o ataque dirigido pela Recorrente à decisão judicial agora em causa é absolutamente fútil, não se descortinando qualquer erro de julgamento da decisão do Tribunal recorrido, e nem mesmo qualquer nulidade processual. A Recorrente revolta-se, também, contra a dispensa de realização da audiência prévia, conforme decorre das aludidas conclusões B, C, D, E, F e G do seu recurso, entendendo que tal dispensa perpetra um erro de julgamento. Mas também nesta problemática não assiste qualquer razão à Recorrente. É que, não carecendo o litígio de qualquer instrução adicional à prova documental que já consta do processo, e perscrutando conjugadamente o estatuído nos art.ºs 87.º-A, n.º 1, 97.º-B, n.º 2 e 88.º, n.º 1, al. b), assoma cristalina a conclusão de que nenhuma circunstância legal ou lógica impunha a realização da audiência prévia. Efetivamente, o Tribunal recorrido conheceu o mérito da ação logo no despacho saneador, conforme prescrevem os normativos legais vindos de elencar. Reitere-se que, no caso versado, não foi produzido qualquer meio de prova adicional à documental constante dos autos, sendo certo que os documentos que foram juntos pelas partes, para além do processo administrativo, não encerram qualquer surpresa ou novidade. De resto, a Recorrente até nem nada alega nesse sentido. Pelo que, nada obsta ao exercício da faculdade inscrita no n.º 2 do art.º 87.º-B do CPTA por banda do Tribunal recorrido. Sendo assim, o vertente recurso deve improceder na parte atinente à impetração do despacho judicial emanado em 14/04/2026.. Quanto ao saneador-sentença proferido em 14/04/2026 Não tendo procedido as patologias imputadas pela Recorrente ao despacho promanado em 14/04/2026, cumpre, então, prosseguir com o julgamento do recurso, desta feita, no que se refere à impetração do saneador-sentença prolatado em 14/04/2026, e que julgou o mérito da causa. Relativamente ao julgamento do mérito, a Recorrente sufraga que o mesmo padece de diversos erros de julgamento, sendo o primeiro atinente à consideração de que a proposta apresentada pela Recorrente desrespeita a cláusula 12.ª, n.º 2 do Anexo I ao CE e que, por isso, deve ser excluída em virtude do imposto pelo art.º 70.º, n.º 2, al. b) do CCP. Ademais, a Recorrente também defende que o julgamento do Tribunal a quo é afrontador do disposto no art.º 236.º do Código Civil e dos princípios do favor participacionis e da concorrência. Cumpre, portanto, averiguar se assim é. Perscrutadas as conclusões H, I, J, P, Q, R, S, T, U, V, W e CC do recurso da Recorrente, verifica-se que a mesma argumenta que o Tribunal a quo sustentou uma interpretação errada da cláusula 12.ª, n.º 2 do Anexo I do CE. Concretamente, defende a Recorrente que a cláusula 12.ª, n.º 2 do dito Anexo I do CE deve ser interpretada no sentido de que o prazo de 6 meses inscrito na mencionada cláusula não contabiliza, isto é, não inclui, as Fases 0 e IV (respetivamente, fase inicial e implementação da solução) da execução do projeto, abrangendo somente as Fases I, II e III da execução do projeto (respetivamente, levantamento de requisitos e arquitetura, desenvolvimento e configuração e validação da solução). Recorde-se, neste ensejo, que o procedimento pré-contratual agora em discussão destina-se à “Aquisição de solução para a gestão integrada da doença (GID) para o Pilar 3 - Reforma dos SI disponibilizados aos profissionais de saúde (PRR) (20250116)”, sendo que, a criação e implementação da solução em questão encontra-se submetida a monitorização por banda da Recorrida SPMS, conforme decorre, entre outros, do art.º 1.º, n.º 2 do Programa do Concurso (somente PC em diante) e do clausulado no Anexo I do CE. De acordo com o que dimana da cláusula 12.ª do Anexo I do CE, a execução do contrato, ou seja, a criação e implementação do programa informático para a gestão integrada da doença, «compreende uma duração máxima de 10 (dez) meses, devendo ser realizado de forma faseada e com execução paralela de fases» (n.º 1). Especificamente, está prevista a execução do contrato em oito (8) fases, algumas delas de execução sucessiva e outras de execução concomitante e paralela. E o n.º 2 da cláusula 12.ª prescreve que «o prazo máximo que pode decorrer entre a Fase 0 e a Fase IV é de 6 meses, devendo ser respeitados os termos constantes na tabela infra», sendo que, desta referida tabela (n.º 3) consta que: a Fase 0- Fase inicial- deve ser «Executada/implementada até 7 (sete) dias úteis após o início da produção de efeitos do CONTRATO», «Conforme cláusulas 13.ª e 14.ª do presente anexo»; a Fase I- Levantamento de requisitos e arquitetura- deve ser «Executada/implementada no prazo previsto no cronograma de projeto que será ajustado na Fase Inicial do Projeto», «Conforme cláusulas 15.ª e 16.ª do presente anexo»; a Fase II- Desenvolvimento e configuração- deve ser «Executada/implementada no prazo previsto no cronograma de projeto que será ajustado na Fase Inicial do Projeto.», «Conforme cláusulas 17.ª e 18.ª do presente anexo»; a Fase III- Validação da solução- deve ser «Executada/implementada no prazo previsto no cronograma de projeto que será ajustado na Fase Inicial do Projeto.», «Conforme cláusulas 19.ª e 20.ª do presente anexo»; e - a Fase IV- Implementação da solução- «Terá início após a conclusão da Fase de Validação da solução a ser dada como concluída pela ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE.», «Conforme cláusulas 21.ª e 22.ª do presente anexo». Sucede que, a proposta da Recorrente foi excluída do procedimento concursal por, no cronograma apresentado, tal prazo de 6 meses estar claramente ultrapassado na duração prevista para a execução das Fases 0, I, II, III e IV. Ora, na visão interpretativa da Recorrente, o prazo de 6 meses apenas abrange a execução das Fases I, II e III, não incluindo as Fases 0 e IV, pois que a letra daquela norma estabelece o aludido prazo máximo de 6 meses para a execução do projeto entre a Fase 0 e a Fase IV. O que quer dizer- na tese sufragada pela Recorrente-, que a utilização da preposição “entre” tem o fito de estipular a exclusão dos limites mínimo e máximo da contagem daquele prazo, ou seja, as Fases 0 e IV, devendo entender-se, portanto, que o dito prazo de 6 meses está previsto para a execução, somente, das Fases I, II e III. Foi, aliás, esta a interpretação em que a Recorrente ancorou a presente impugnação judicial do ato que excluiu a sua proposta do concurso. Todavia, o Tribunal recorrido não acompanhou a tese apresentada pela Recorrente, sustentando que as ditas Fases 0 e IV deveriam inscrever-se no referido prazo de 6 meses. Assim, é precisamente esta a quaestio juris do vertente pleito, isto é, se o referenciado prazo máximo de 6 meses inclui ou exclui da sua contabilização as Fases 0 e IV. No excurso fundamentador do seu julgamento, o Tribunal a quo exarou, além do mais, a seguinte argumentação: «(…) A questão em causa nos presentes autos convoca, antes de mais, a interpretação da Cláusula 12.a n.° 2 do Anexo I do Caderno de Encargos, que estabelece que "O prazo máximo que pode decorrer entre a Fase 0 e a Fase IV é de 6 meses, devendo ser respeitados os termos constantes na tabela infra.". Ora, quanto à interpretação de cláusulas das peças concursais, importa ter presente, conforme sublinhou o Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), que "...a interpretação das cláusulas das peças do procedimento - Caderno de Encargos (CE) e Programa do Procedimento ( PP) - que comportam verdadeiras normas, na medida em que têm um conteúdo regulativo do procedimento concursal, está sujeita à disciplina atinente à interpretação da lei, consignada, em particular, no artigo 9.° do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros" (Ac. de 03.11.2023, tirado no processo 01146/22.OBEERA, acessível em www.dgsi.pt). No mesmo sentido, refere ainda o TCAN, que, "O que lhe compete, ao interpretar as normas jurídicas, mesmo as por si criadas, sem prejuízo da margem de discricionariedade que algumas daquelas lhe atribuírem, expressa ou tacitamente, - seja a tout court, seja a técnica - é apreender-lhes o sentido objectivo, erga omnes, e aplicá-lo in casu. Assim, quer o conceito do adjectivo "correspondente", quer o restante teor da cláusula 5º n° 22 do anexo A do Caderno de Encargos, são susceptíveis e devem ser objecto de uma interpretação objectiva, segundo as regras da gramática, da hermenêutica e da metodologia do direito, quer pelo Júri, que pelo Tribunal." (Acórdão de 21.02.2025, tirado no processo 00002/24.1BEPRT, acessível em www.dgsi.pt). Posto isto. A Autora entende que o prazo previsto de seis meses estabelecido na Cláusula 12.ª n.° 2 do Anexo I do Caderno de Encargos incide apenas nas Fases I, II e III, pugnando que a utilização da preposição "entre" que consta na citada cláusula indica que o prazo se aplica às fases intermédias incluídas no intervalo, ou seja, não se incluem as Fases 0 e IV. Neste conspecto, pugna que a proposta por si apresentada não violou a Cláusula 12.ª n.° 2 do Anexo I do Caderno de Encargos, pelo que, em consequência, não deveria ter sido excluída com fundamento no artigo 70. ° n.° 2 alínea b) do CCP. A ED e a Cl, por sua vez, advogam que o prazo de seis meses estabelecido na Cláusula 12.ª n.° 2 do Anexo I do Caderno de Encargos integra a Fase 0 e a Fase IV. Como tal, considerando que a proposta da Autora indicou um prazo superior a seis meses, a mesma viola um aspeto da execução contratual não sujeito à concorrência, pelo que, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 70.° do CCP, a proposta tinha de ser excluída. Vejamos. Recordemos o teor da cláusula sob escrutínio (cláusula 12.ª n.° 2 do Anexo I do Caderno de Encargos): "O prazo máximo que pode decorrer entre a Fase 0 e a Fase IV é áe 6 meses, devendo ser respeitados os termos constantes na tabela infra." Ora, é incontornável que a utilização da preposição "entre" visa estabelecer um intervalo fechado, frequentemente utilizada em diversos contextos, nomeadamente para indicar uma relação de espaço ou de tempo. Neste conspecto, quando a preposição "entre" é utilizada para indicar uma posição de espaço, o uso dessa preposição visa indicar algo ou alguém que está no meio ou dentro de dois pontos (p. ex.: "O marcador está entre a página 5 e a página 6 do livro." ou "O António está sentado entre o Bernardo e a Carla"). Neste âmbito, os pontos de referência funcionam como limites externos. Já quando a preposição "entre" é utilizada para indicar uma referência de tempo, o uso dessa preposição tem em vista indicar um intervalo de tempo entre dois momentos (p. ex.: "A reunião decorrerá amanhã entre as 09h:00m e as 11h:OOm." ou "A comunicação será efetuada entre os dias 10 e 15 de janeiro do corrente."). Neste âmbito, preposição "entre" delimita um lapso temporal contínuo, com início e termo nos marcos referenciais temporais indicados, os quais integram o intervalo de tempo, ou seja, funcionam como limites internos. Como tal, no caso dos autos, estando em causa um intervalo de tempo, a interpretação que se afigura gramaticalmente correta é de que o período de seis meses que decorre "entre a Fase 0 e a Fase IV", abrange todo o período de tempo que vai do início da Fase 0 até ao termo da Fase IV, ou seja, as Fases 0 e IV estão incluídas no prazo de seis meses, representando os limites que balizam o intervalo de tempo. Tal interpretação afigura-se consentânea com os elementos sistemático e teleológico. De facto, estando em causa um prazo de execução de um contrato composto por várias fases, nas quais se impõe, em cada uma delas, o cumprimento por parte do cocontratante de um conjunto de requisitos e entregáveis (ponto 4 dos factos provados), afigura-se lógico e coerente concluir que o estabelecimento de uma norma que impõe que "O prazo máximo que pode decorrer entre a Fase 0 e a Fase IV é de 6 meses...", tenha por finalidade incorporar todas as fases desse período, incluindo, naturalmente, a Fase 0 e a Fase IV. Como tal, a interpretação que objetivamente se retira da Cláusula 12.ª n.° 2 do Anexo I do Caderno de Encargos, é que as Fases 0, I,II, III e IV terão de ser executadas no prazo máximo de seis meses, sendo que, está em causa uma condição relativa a um aspeto da execução do contrato que não está submetida à concorrência pelo Caderno de Encargos, à qual a entidade adjudicante pretende que os concorrentes se vinculem. Posto isto. Em sede de Relatório Preliminar o júri do procedimento considerou, em suma, que a proposta da aqui Autora ".. .apresentou um cronograma de execução, em que entre a fase 0 e a fase IV mais de 6 meses, ultrapassa o prazo estabelecido, enquanto termo ou condição vinculativa, no n.° 2 da cláusula 12.ª do Anexo I ao Caderno de Encargos...", propondo a exclusão da proposta ".. .conforme disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 16.° do Programa de Concurso e nos termos da alínea o) do n.° 2 do artigo 146.°, na sua remissão para o n.° 2 do art.° 70.° ambos do CCP" (ponto 8 dos factos provados). Tal conclusão foi mantida em sede de l.° e 2.° Relatório Final de análise de propostas, e, em consequência, a proposta da Autora foi excluída e foi adjudicada a proposta da Cl "A...." (pontos 9,10, 11 e 12 dos factos provados). Ora, de facto, compulsando a proposta da Autora, constata-se que indicou que a Fase 0 se iniciaria em 23/06/2025 e que a Fase IV se concluiria no dia 27/02/2026 (ponto 6 dos factos provados). Como tal, é patente que indicou um prazo superior ao prazo máximo de seis meses estabelecido na Cláusula 12.ª n.° 2 do Anexo I do Caderno de Encargos, que, conforme explanado supra, determinava que as Fases 0, I, II, III e IV teriam de ser executadas no prazo máximo de seis meses, razão pela qual se conclui que a proposta da Autora viola uma condição relativa a um aspeto da execução do contrato que não estava submetida à concorrência pelo Caderno de Encargos, à qual a entidade adjudicante pretendia que os concorrentes se vinculassem. Consequentemente, a proposta da Autora tinha de ser excluída, por força do disposto na alínea c), do n.° 1, do artigo 16.° do Programa de Concurso e da alínea o) do n.° 2 do artigo 146.° do CCP em articulação com a alínea b) do n.° 2 do art.° 70.° do mesmo diploma legal. Cumpre referir que a circunstância de outros concorrentes terem interpretado a norma com o sentido que lhe atribuiu a Autora (cf. alegado pela Autora nos artigos 43.° e 56° da p.i.), é irrelevante para a interpretação que objetivamente se retira da Cláusula 12.ª n.° 2 do Anexo I do Caderno de Encargos. De igual modo, são igualmente irrelevantes as soluções adotadas noutros procedimentos adjudicatórios (matéria alegada pela Autora nos artigos 71.° ss. da p.i.), procedimentos esses que não estão em causa nos presentes autos. Por fim, sublinhe-se que a convocação do princípio do favor participationis, ou do favor do procedimento (matéria alegada pela Autora nos artigo 66.° da p.i.), não se justificava no caso em análise, porquanto o referido princípio só tem aplicabilidade em situações de dúvida (nesse sentido, v. Ac. do ST A, de 29.04.2021, tirado no processo 0188/20.4BELLE, disponível em www.dgsi.pt), o que não se verifica no caso em apreciação. Como tal, terá de soçobrar o pedido de anulação da decisão que determinou a exclusão da proposta da Autora e a adjudicação da proposta da Cl "A....", pois não se verifica a violação das normas e dos princípios jurídicos invocados pela Autora. Face à solução alcançada, terá igualmente de improceder o pedido de condenação da ED a retomar o procedimento e a emitir novo ato de admissão e de adjudicação a favor da proposta da Autora. (…)» Examinado o clausulado nas peças concursais, é de concluir que a interpretação que a fundamentação consignada pelo Tribunal recorrido apresenta-se acertada, por ser a mais consentânea com o cuidado e o rigor com que foram estipulados os prazos globais e parciais para a execução de todas as fases do contrato, especialmente tendo em atenção o cronograma detalhado da tabela que prescreve o cronograma detalhado da execução do projeto (cláusula 12.ª, n.º 3 do Anexo I do CE). Com efeito, a cláusula 12.ª em questão consagra os limites máximos e a metodologia de trabalho, estabelecendo a duração total máxima de 10 meses para a execução completa do projeto e, em termos de modelo de trabalho, a execução faseada, mas que permite o desenvolvimento em paralelo, ou seja, em que várias das fases acontecem ao mesmo tempo. Além do prazo máximo de duração global do projeto (e, portanto, do contrato), a citada cláusula estipula um prazo crítico Intermédio, e que respeita ao período que vai desde a Fase 0 até à Fase IV, e que não pode exceder 6 meses. Isto explica-se pelo facto de a parte core de desenvolvimento e implementação ter de ser rápida, atendendo a que sobram os restantes 4 meses do contrato para a execução das fases de estabilização, formação e encerramento do projeto. Numa análise mais detalhada da tabela atinente à modelação das fases de execução, verifica-se que a tabela divide o projeto em 8 fases (de 0 a VII), sendo que cada uma tem um objetivo, um prazo e remete para cláusulas específicas do referenciado Anexo I no sentido de substanciar os requisitos exatos. Fase Descrição Prazo de Execução / Implementação Fase 0 Fase Inicial Até 7 dias úteis após o contrato começar a produzir efeitos. Fase I Levantamento de requisitos e arquitetura No prazo que for definido no cronograma, sendo este ajustado detalhadamente durante a Fase Inicial (Fase 0). Fase II Desenvolvimento e configuração No prazo previsto no cronograma (também ajustado na Fase Inicial). Fase III Validação da solução No prazo previsto no cronograma (também ajustado na Fase Inicial). Fase IV Implementação da solução Começa assim que a Entidade Pública validar e der como concluída a Fase III. Fase V Formação e passagem de conhecimento Decorre durante todo o projeto e estende-se até ao fim do contrato, garantindo que a informação é transmitida antes do fecho. Fase VI Estabilização e acompanhamento Começa após a implementação (Fase IV) e dura até à Fase de Conclusão do Projeto. Fase VII Conclusão do Projeto Executada após a conclusão com sucesso de todas as fases anteriores. Importa também dizer que, as fases de execução previstas na tabela a que se refere o n.º 3 da cláusula 12.ª encontram-se reguladas e descritas nas cláusulas 13.ª e 14.ª (Fase 0), 15.ª e 16.ª (Fase I), 17.ª e 18.ª (Fase II), 19.ª e 20.ª (Fase III), 21.ª e 22.ª (Fase IV), 23.ª e 24.ª (Fase V), 25.ª a 31.ª (Fase VI) e 32.ª e 33.ª (Fase VII) do Anexo I ao CE). Sendo que, deste clausulado resulta, grosso modo, que a Fase IV só arranca quando a Recorrida SPMS der o seu aval formal à conclusão da Fase III, isto é, a validar a solução construída pelo adjudicatário, sendo ainda certo que ocorre uma flexibilidade inicial da duração individualizada das Fases I, II e III- embora a sua duração deva constar no cronograma detalhado ajustado durante a Fase 0 (Fase Inicial)-, visto que, as durações exatas das Fases I, II e III não estão trancadas em dias nesta tabela, antes dependendo do cronograma que o adjudicatário apresentar e que será afinado logo na primeira semana (Fase 0). Refira-se, a este propósito, que o estabelecimento de um cronograma preciso para a execução de cada uma das Fases não configura uma obrigação contratual venial, mas antes essencial, desde logo em atenção à estipulação, na cláusula 24.ª do CE, de um conjunto vasto de penalidades contratuais, incluindo para o incumprimento do prazo previsto para a execução de cada uma das Fases. Acrescente-se que, a solução informática que constitui o núcleo do objeto contratual é uma solução desenvolvida para gerir os processos de hemodiálise no ‚âmbito da Gestão Integrada da Doença (GID). «A solução a disponibilizar permitirá a evolução funcional, tecnológica, arquitetural e de design de todas as componentes do atual Sistema de Gestão Integrada da Doença (GID), bem como a implementação de novas funcionalidades, e deverá garantir que: a) todos os dados existentes na solução atual são migrados para a nova solução; b) todas as regras de negócio implementadas e respetivo histórico são implementadas na nova solução; c) a implementação É feita sem interrupção de serviço; d) existe um processo de deployment sem disrupção do funcionamento, assente em pipelines; e) todas as funcionalidades existentes no sistema aplicacional atual devem existir na nova solução; f) devem ser desenvolvidas novas funcionalidades, decorrente do levantamento de requisitos efetuado na Fase I, nos termos da Cláusula 15ª do Anexo I do presente Caderno de Encargos; g) deve ser salvaguardada a implementação de protocolos de segurança avançados, incluindo criptografia, autenticação forte e controlo de acessos, para proteger a confidencialidade e integridade dos dados sensíveis; h) deve ser salvaguardada a integração com sistemas de informação do SNS e de outras Entidades, utilizando protocolo HL7 FHIR e, sempre que possível, recorrendo aos catálogos disponíveis no Centro de Terminologias Clínicas (CTC) (…); i) ocorre a implementação de ambiente de desenvolvimento, qualidade e produção; j) existe controlo de versões; k) todos os módulos devem permitir o carregamento massivo de dados; l) as integrações atuais com as várias entidades externas ou sistemas do SNS, continuam a funcionar, sem alterações por parte destes. m) existe um BackOffice que permite: i. Gestão de utilizadores e perfis; ii. Auditoria de acessos ao sistema e aos dados, por tipo de operação; iii. Acesso a dados; iv. Capacidade de executar processos; v. Capacidade de monitorizar processos; vi. Alarmística (disponibilidade do sistema); vii. Mecanismos de alerta e notificação (cumprimentos de prazos para atualização da informação); n) Permitir a gestão dos dados de referência necessários aos processos identificados.» (cláusula 2.ª do Anexo I do CE) No que, concretamente, concerne à Fase IV do projeto, atinente à implementação da solução informática, é de atentar ao que dispõem as cláusulas 21.ª e 22.ª do Anexo I do CE: Cláusula 21.ª Fase IV - Implementação da solução A Fase IV inicia-se com a notificação da aprovação, pelo GESTOR DE CONTRATO, dos entregáveis apresentados na Fase III, tal como previsto na cláusula anterior. O objetivo principal desta fase do projeto é a implementação da solução na qual o ADJUDICATÁRIO deve realizar o acompanhamento e disponibilização de todo o desenvolvimento para a implementação da solução no ambiente de Produção. Na Fase IV, o ADJUDICATÁRIO obriga-se a: implementar a solução tecnológica de acordo com o acordado e aprovado relativamente às fases I, II e III (requisitos, especificações e entregáveis respetivos); disponibilizar à ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE todo o apoio e acompanhamento necessário à implementação por este da solução tecnológica em ambiente de produção. garantir a integração da solução tecnológica com os vários sistemas de informação e entidades identificados (Anexo IV) nas Fases anteriores. a integração com os sistemas e entidades poderá ser realizada de forma faseada, de acordo com o estado de desenvolvimento da integração da entidade com quem será realizada. garantir a migração de toda a informação dos sistemas, em uso, para a nova solução; garantir a realização de testes de intrusão por uma entidade terceira para avaliação do estado de conformidade da solução. Esta fase deverá ser executada/ implementada no prazo constante na Cláusula 12.ª do Anexo I do Caderno de Encargos. A implementação a realizar pelo ADJUDICATÁRIO deve garantir a avaliação do desempenho da solução testada em ambiente real e isenta de erros, bem como evidências dos resultados obtidos. Cláusula 22.ª Entregáveis da Fase IV Na Fase IV – Implementação da solução, o ADJUDICATÁRIO obriga-se a entregar ao GESTOR DE CONTRATO a seguinte documentação, nos prazos constantes na Cláusula 12.ª do presente Anexo I: Ata de reunião semanal de ponto de situação e respetivo relatório de progresso, devendo conter obrigatoriamente: Resumo do progresso do projeto; Descrição de próximos passos (to do); Identificação de riscos. Relatórios: sobre a migração de dados, executada no âmbito da implementação da solução; de monitorização e de avaliação da performance da solução; de avaliação da implementação. da execução dos testes de intrusão. Os entregáveis previstos no número anterior devem ser escritos em português europeu, utilizando os modelos disponibilizados pela ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE e disponibilizados em PDF e Word ou noutro formato digital a indicar pelo GESTOR DE CONTRATO. No prazo de 3 (três) dias úteis a contar da apresentação dos entregáveis previstos no número 1, o GESTOR DE CONTRATO notifica o ADJUDICATÁRIO da aprovação do mesmo ou solicita, fundamentadamente, a sua alteração. A necessidade de proceder à alteração do entregável, tal como prevista no número anterior, não pode ter impacto no planeamento das Fases subsequentes da implementação da solução tecnológica, obrigando-se o ADJUDICATÁRIO a adotar as medidas necessárias ao cumprimento do cronograma constante do Plano de projeto detalhado. E, quanto à Fase VI, que respeita à estabilização da solução informática após a respetiva validação (Fase III) e implementação (Fase IV), dispõe assim a cláusula 25.ª do dito Anexo I do CE: Cláusula 25.ª Fase VI – Estabilização da Solução A Fase VI inicia-se com a notificação da aprovação, pelo GESTOR DE CONTRATO, dos entregáveis previsto na Cláusula 22.ª do presente Anexo e conclui-se no termo da vigência do CONTRATO, sem prejuízo das obrigações acessórias que perdurem para além deste. O objetivo principal desta FASE do projeto é a estabilização da solução desenvolvida ao abrigo deste CONTRATO. No ‚âmbito da prestação destes serviços, o ADJUDICATÁRIO obriga-se a efetuar a estabilização preventiva, corretiva e evolutiva da solução tecnológica desenvolvida ao abrigo do presente CONTRATO. Para efeitos do disposto no número anterior, o ADJUDICATÁRIO obriga-se a: Monitorizar, de forma contínua, o funcionamento da solução tecnológica através de verificações sistemáticas e periódicas, nomeadamente através de atualizações de segurança e de avaliação do desempenho da solução, de acordo com o previsto no Plano de Estabilização Programada aprovado; Detetar problemas, irregularidades e insuficiências no funcionamento da solução tecnológica; Corrigir de todos os problemas, irregularidades e insuficiências da solução tecnológica, nomeadamente de falhas e problemas aplicacionais (bugs) da solução; Atualizar a solução tecnológica com todas as funcionalidades, upgrades e updates que sejam disponibilizadas no mercado durante o período de vigência do Contrato. Esta fase deverá ser executada/ implementada no prazo constante na Cláusula 12.ª do presente Anexo I. O ADJUDICATÁRIO obriga-se a produzir os entregáveis previstos na Cláusula 31.ª, devendo comunicá-lo ao GESTOR DE CONTRATO, no prazo de 3 dias após a respetiva implementação. A estabilização da solução informática a que respeita esta Fase VI da execução do projeto envolve a prestação de serviços de estabilização corretiva e suporte, serviços de estabilização evolutiva, e uma multiplicidade de serviços adicionais à estabilização corretiva e evolutiva, estando consagrados diversos níveis de serviço para a estabilização corretiva e evolutiva, conforme cláusulas 26.ª, 27.ª, 28.ª, 29.ª e 30.ª. Ora, perscrutando o modo como na tabela constante da cláusula 12.ª, n.º 3 e nas cláusulas 13.ª a 33.ª, todos do Anexo I do CE, estão delineadas as diversas Fases da execução da solução informática a construir, é nosso entendimento que, na tabela, a Fase 0 (Fase Inicial) e a Fase IV (Implementação) estão diretamente ligadas e dependentes do cronograma global. A Fase 0 define o início de tudo (o ponto de partida) e a Fase IV é o culminar do bloco de desenvolvimento. Assim, Excluir a Fase 0 (que dura 7 dias úteis) e a Fase IV do limite temporal de 6 meses a que se refere o n.º 2 da cláusula 12.ª retiraria o sentido de controlo temporal que a Recorrida SPMS quis criar para a entrega do produto funcional, controlo este que é intensamente patenteado no conteúdo das cláusulas 4.ª, 5.ª, 7.ª, 8.ª, 11.ª, 12.ª e 13.ª a 33.ª do Anexo I do CE, bem como no conteúdo das cláusulas 4.ª, n.º 4, 11.ª, 13.ª, 14.ª e 24.ª do CE, e que regulam aspetos atinentes ao prazo, ao acompanhamento da execução do projeto, ao pagamento faseado do preço contratual (que segue e depende das Fases da execução do projeto) e à estipulação de penalidades contratuais para o incumprimento não só do prazo global do contrato, mas também para o incumprimento de cada um dos prazos individuais das diversas Fases. Do que vem de se explicar decorre, portanto, que a teleologia subjacente ao clausulado em 12.ª, n.º 2 é garantir que a entidade pública tenha a solução implementada (Fase IV) num prazo razoável (6 meses), deixando os restantes 4 meses do contrato (até ao limite de 10 meses previsto no n.º 1 da mesma cláusula) para a formação, estabilização e fecho (Fases V, VI e VII) do projeto. Caso contrário, se a Fase IV estivesse fora ou além dos 6 meses, o limite para implementar a solução seria virtualmente "aberto", o que colide com o espírito de controlo de prazos que perpassa por inúmeras cláusulas do CE. Interpretar a cláusula como sugerido pela Recorrente derrotada esvaziaria a utilidade do n.º 2 da aludida cláusula 12.ª, pois deixaria a fase mais crítica da execução do projeto (a implementação real na Fase IV) sem um prazo limite indexado ao arranque do projeto. Em suma, nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 da cláusula 12.ª, a referida tabela desenha uma sequência cronológica contínua e interdependente da execução do projeto atinente à criação e implementação da solução informática pretendida. Ademais, a expressão “entre a Fase 0 e a Fase IV” adota um sentido manifestamente inclusivo, delimitando o bloco balizado pelo início do primeiro evento (Fase 0) e o termo do último evento mencionado (Fase IV). Excluir os extremos desta contagem equivaleria a desconsiderar o próprio ponto de partida (Fase 0- Fase Inicial) e o marco de concretização (Fase IV- Implementação), o que carece de qualquer sustentabilidade lógica. Mas mais decisivo ainda é o elemento teleológico. Realmente, o escopo da Cláusula 12.ª é o de, claramente, garantir o controlo rigoroso dos prazos de execução. Estabelece-se, por isso, no n.º 1 um teto global de 10 meses para todo o procedimento e, no n.º 2, um teto intermédio de 6 meses para que a solução técnica esteja efetivamente desenhada, desenvolvida, validada e implementada (Fases 0 a IV). O remanescente do prazo contratual (4 meses) destina-se, como resulta claro da tabela, às fases subsequentes de cariz contínuo e de encerramento (Formação, Estabilização e Conclusão – Fases V, VI e VII). Aceitar a tese espraiada pela Recorrente, de que a Fase IV estaria excluída do teto dos 6 meses, significaria aceitar que a fase mais crítica do projeto (a efetiva implementação da solução) ficaria desprovida de um prazo limite máximo indexado ao início do contrato. Tal interpretação esvaziaria por completo o effet utile do n.º 2 da cláusula 12.ª, gerando uma lacuna de planeamento e um desequilíbrio que a Recorrida SPMS manifestamente não pretendeu, nem regulou. Por conseguinte, imperando presumir que a entidade adjudicante soube exprimir o seu pensamento e a sua vontade em termos adequados- convocando-se a este propósito as orientações legais que descendem do disposto nos art.ºs 236.º, n.º 1 e 238.º, n.º 1 do Código Civil- e porque subsiste uma correspondência literal, lógica e teleológica entre o texto do clausulado em 12.ª, n.º 2 do Anexo I do CE e o sentido da manifestação de vontade que dimana da constelação conjugada das diversas disposições contratuais conexas, entendemos impor-se a conclusão de que o limite máximo do prazo de 6 meses previsto no citado n.º 2 da cláusula 12.ª abrange, de forma inclusiva, a totalidade do período decorrente desde o início da Fase 0 até à conclusão da Fase IV. Acrescente-se que, não colhe em sentido contrário à interpretação vinda de assentar o argumento avançado pela Recorrente, de que o adjudicatário «não tem qualquer controlo sobre o tempo que a entidade adjudicante demorará a desenvolver as suas atividades», de que a execução das Fases «depende, em muito, da vontade da entidade adjudicante» e de que, «como tal, era impossível que o prazo proposto tivesse isso em conta». É que, basta atentar, entre outras, no teor das disposições insertas nas cláusulas 16.ª, n.º 3, 18.ª, n.º 3, 20.ª, n.º 4 e 22.ª, n.º 3 para percecionar que, muito embora o terminus das Fases I, II, III e IV dependa de um ato de aprovação da entidade adjudicante, o prazo para a emissão da sobredita aprovação está expressamente consagrado e é bastante reduzido- 3 dias úteis para aprovação do trabalho executado na Fase I, contados após remessa dos entregáveis pelo adjudicatário; 10 dias úteis para aprovação do trabalho executado na Fase II, contados após remessa dos entregáveis pelo adjudicatário; 3 dias úteis para aprovação do trabalho executado na Fase III, contados após remessa dos entregáveis pelo adjudicatário; e 3 dias úteis para aprovação do trabalho executado na Fase IV, contados após remessa dos entregáveis pelo adjudicatário. Sendo assim, derivando expressamente do clausulado em 13.ª a 33.ª do Anexo I do CE que os prazos para emissão da aprovação pela entidade adjudicante não pode perturbar a contabilização e decurso do prazo global de 10 meses para a execução total do contrato, nem o prazo intermédio de 6 meses para a finalização das Fases 0 a IV, é mister concluir que o CE detém toda a informação necessária para que os concorrentes possam calcular e prever a duração da execução de todas as Fases do projeto, não só em termos de tarefas e funcionalidades a realizar e desenvolver em cada Fase, como também a duração necessária para cada uma deles, incluindo os específicos prazos para a emissão da aprovação de cada uma das Fases por parte da entidade adjudicante. E também de nada serve à Recorrente convocar, nas conclusões DD, EE e FF do recurso, o preceituado no art.º 236.º do Código Civil, pois que a sua declaração genérica de aceitação do CE não pode ter o efeito de obliterar de uma proposta um termo ou condição desrespeitador do CE. Conferir um tal sentido à aplicação do art.º 236.º do Código Civil desemboca, irremediavelmente, numa interpretação contra legem, mormente quanto ao estipulado no art.º 70.º, n.º 2, al. b) do CCP. Seja como for, a pretensão da Recorrente, de fazer valer o disposto no art.º 236.º, n.º 1 do Código Civil, colide, no caso agora posto, com o disposto no n.º 2 do mesmo preceito- visto que o declaratário, neste caso a entidade adjudicante, sabe exatamente qual é a vontade real do declarante da proposta quanto ao prazo de execução previsto para as Fases 0, I, II, III e IV-, bem como com o prescrito no art.º 238.º do mesmo diploma, nos termos que se explicitaram antecedentemente. Finalmente, adiante-se que também nenhum acoito merece o invocado pela Recorrente nas conclusões K, L, M, N, O, X, Y, Z, AA e BB do seu recurso, especialmente, quanto à violação dos princípios do favor participacionis, da concorrência e da proporcionalidade. É que, como decorre de todo o expendido antecedentemente, mesmo que, porventura, se admitisse a existência de alguma ambiguidade na interpretação do n.º 2 da cláusula 12.ª- o que, em nosso entender, não acontece-, a verdade é que tal ambiguidade apresenta-se perfeitamente suscetível de dissolução, bastando somente a utilização das básicas regras hermenêuticas, isto é, a consideração dos elementos literal, sistemático, teleológico e racional/lógico. O que significa que falece o requisito imprescindível para a operatividade do favor, de que ocorra uma dúvida insanável sobre os resultados da interpretação. Em segundo lugar, é de ressaltar que o campo de atuação dos aludidos princípios não abarca, nem pode abarcar, a legitimação de situações de ilegalidade, isto é, a consumação de ilegalidades, como é o caso da admissão de uma proposta cujo conteúdo claramente desrespeita um termo ou condição inscrito no CE, in casu, o prazo máximo de 6 meses para a execução das Fases 0, I, II, III e IV do projeto atinente à solução informática a criar e implementar. A atribuição deste tipo de operatividade aos indicados princípios do favor participacionis, da concorrência e da proporcionalidade redunda na afronta evidente do disposto legalmente nos art.ºs 70.º, n.º 2, al. b) e 146.º, n.º 2, al. o) do CCP. De resto, nenhuma novidade é introduzida pelo que vem de se afirmar, convocando-se, neste ensejo e entre outras, a jurisprudência que este Tribunal Central Administrativo Sul proferiu no acórdão tirado em 08/08/2025, no processo n.º 14067/24.2BELSB, e na qual se explicita que, «(…) o princípio do favor participacionis não visa, nem legitima, a admissão de propostas cujo conteúdo desrespeita os atributos ou os termos e condições definidos pelas peças concursais, sendo cristalino, aliás, que nestes casos não está, sequer, autorizado o recurso ao mecanismo de esclarecimento e suprimento da proposta, desenhado no art.º 72.º, n.ºs 2 e 3 do CCP. De resto, admitir-se, por via deste mecanismo, a correção ou o completamento da proposta após a apresentação da mesma redundaria na violação dos princípios da intangibilidade da proposta e da igualdade de tratamento dos concorrentes.» Bem como o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido em 23/05/2025, no processo n.º 303/23.6BELSB, em que se estabelece que (sumário): «I - Na contratação pública, como no procedimento administrativo em geral, não é concebível qualquer direito à igualdade para a ilicitude, pelo que nenhum imperativo de igualdade de tratamento dos concorrentes se poderia sobrepor à ilegalidade da admissão, quer das propostas dos concorrentes que mencionaram preços “simbólicos”, quer da proposta da Autora, que não mencionou qualquer preço, se a efectiva menção de preços de mercado fosse devida. Quanto aos princípios do favor participationis e da proporcionalidade, eles jamais poderiam aplicar-se a uma causa de exclusão (omissão do um preço integrante dos atributos da proposta) que, a existir, seria inquestionavelmente insuprível por implicar a impossibilidade de avaliar a candidatura. (…)» Em suma, é impreterível assentar que a sentença recorrida apreciou corretamente as questões jurídicas postas, mormente quanto à interpretação do sentido a atribuir à cláusula 12.ª, n.º 2 do Anexo I do CE, e concluiu acertadamente pela manutenção da exclusão da proposta da Recorrente nos moldes impostos pelo preceituado no art.º 70.º, n.º 2, al. b) do CCP, uma vez que o cronograma com os prazos previstos para a execução das Fases do projeto que a Recorrente apresenta na sua proposta ultrapassa declaradamente os 6 meses no que concerne à execução das Fases 0, I, II, III e IV. Desta feita, e ante todo o expendido, é forçoso concluir que o despacho prolatado em 14/04/2026 não padece de qualquer erro de julgamento, assim como a sentença recorrida não afronta o regime espraiado nos art.ºs 70.º, n.º 2, al. b) do CCP, assim como não viola os princípios do favor participacionis, da concorrência e da proporcionalidade. Por conseguinte, improcede o invocado pela Recorrente nas conclusões do seu recurso, devendo manter-se o despacho e a sentença recorridos. Compulsados os autos, verifica-se inexistir processado anómalo ou dilatório, que tenha conferido à presente causa dificuldades acrescidas, pautando-se a conduta das partes pelo cumprimento das regras e princípios processuais. Por conseguinte, conforme peticionado pela Recorrida contrainteressada, e considerando o disposto no art.º 6.º, n.º 7 do RCP, concede-se a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. DECISÃO Pelo exposto, acordam, em Conferência, os Juízes da Subsecção de Contratos Públicos deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e em manter o despacho e a sentença recorridos. Custas pelo recurso a cargo da Recorrente, nos termos do preceituado no art.º 527.º do CPC, sem prejuízo da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça. Registe e Notifique. Lisboa, 1 de outubro de 2026, Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro- Relatora Jorge Martins Pelicano Helena Maria Telo Afonso