9741098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9741098
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Decisão absolutória, Pedido cível, Pressupostos, Absolvição do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023125
Nr Documento: RP199803049741098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4dd777db32f1eddc8025686b00670d06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741098.04
Sumário
I - Não tendo ficado provado o crime de emissão de cheque sem provisão imputado ao arguido, nem estando em causa qualquer responsabilidade extra-contratual, impõe-se também a absolvição relativamente ao pedido cível.