Acórdão TRP — Cheque sem provisão, Decisão absolutória

Acórdão

9741098

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de março de 1998
Relator: Teixeira Mendes

RecursoPenal

Cheque sem provisãoDecisão absolutóriaPedido cívelPressupostosAbsolvição do pedido

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART75 ART377 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ ANOIV T1 PAG189.
AC STJ DE 1996/11/06 IN CJSTJ ANOIV T3 PAG185.
AC STJ DE 1996/12/10 IN CJSTJ ANOIV T3 PAG202.

Sumário

I- Não tendo ficado provado o crime de emissão de cheque sem provisão imputado ao arguido, nem estando em causa qualquer responsabilidade extra-contratual, impõe-se também a absolvição relativamente ao pedido cível.

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