0095478 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - Se o agente vinha mantendo há vários anos elevados débitos para com a contra-parte e, apesar de várias tentativas e facilidades por esta concedidas, nunca conseguiu colocar-se em posição de cumprir, há justa causa de resolução do contrato de agência, nos termos do artigo 30º, a), DL 178/86, de 03/07. 2 - Para a efectivação da resolução não é exigível qualquer aviso prévio.