0095478 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Caetano Duarte
Processo: 0095478
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Resolução, Justa causa, Aviso prévio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039043
Nr Documento: RL200112130095478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e0a83662ac2356880256b92004e8d79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0095478.34
Sumário
Se o agente vinha mantendo há vários anos elevados débitos para com a contra-parte e, apesar de várias tentativas e facilidades por esta concedidas, nunca conseguiu colocar-se em posição de cumprir, há justa causa de resolução do contrato de agência, nos termos do artigo 30º, a), DL 178/86, de 03/07. Para a efectivação da resolução não é exigível qualquer aviso prévio.