0029532 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0029532
Acórdão
Descritores: Abuso do direito, Colisão de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021225
Nr Documento: RL199004050029532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03ac024c65c4c78d8025680300034363CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0029532.73
Sumário
Não constitui abuso de direito a instauração, pelo cabeça de casal, de uma acção de posse judicial avulsa contra a pessoa que vivia em comunhão de cama, mesa e habitação com o autor da herança, na data da morte deste, em andar adquirido pelo falecido e registado no nome dele, pretendendo o cabeça de casal que lhe seja conferida a posse efectiva desse andar. A situação descrita não configura qualquer colisão de direitos, dado que a demandada não dispõe de qualquer direito que possa opor ao direito exercitado pela herança: De um lado há o direito da herança e do outro apenas a esperança, a expectativa, o desejo da demandada em se manter naquele andar, por nele ter vivido com o autor da herança em comunhão de cama, mesa e habitação.